Requerimento para registro de alteração estatutária de fundação, sociedade sem fins lucrativos, solicitando a averbação da mudança junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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Uma fundação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou por testamento, conforme o Art. 62 do Código Civil. Ela deve ter um objetivo específico de atuação, e qualquer desvio pode resultar na destituição de seus diretores.
A criação de uma fundação inicia-se com uma ata lavrada por escritura pública, que é registrada no Tabelionato de Títulos e Documentos. Após isso, a criação precisa ser homologada pelo Ministério Público Estadual e registrada na Receita Federal para obter o CNPJ.
O procedimento envolve apresentar um requerimento ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, solicitando que a alteração estatutária seja registrada ou averbada. É essencial anexar a documentação pertinente.
Registrar alterações estatutárias é importante para garantir a conformidade legal da fundação e assegurar que suas operações estão de acordo com os objetivos estabelecidos em seus estatutos.
A criação de uma fundação deve ser homologada pelo Ministério Público Estadual antes de ser registrada na Receita Federal para obtenção do CNPJ.
Os documentos necessários incluem a ata de criação lavrada por escritura pública, a homologação do Ministério Público Estadual, e o registro na Receita Federal para obtenção do CNPJ.
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REQUERIMENTO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO
SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]
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