Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Retificação de Registro Civil de Nascimento | Correção de Nome do Pai

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a retificação do registro civil de nascimento devido a erro no nome do pai, alegando necessidade de gratuidade de justiça. Fundamenta o pedido na Lei nº 6.015/73, requerendo a correção do assentamento e a intimação do Ministério Público.

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