Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Retificação de Registro Civil de Nascimento | Correção de Nome do Pai

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a retificação do registro civil de nascimento devido a erro no nome do pai, alegando necessidade de gratuidade de justiça. Fundamenta o pedido na Lei nº 6.015/73, requerendo a correção do assentamento e a intimação do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], com fundamento no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei nº 6.015/73, requerer a

RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO SEU REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

expondo, para tanto, os seguintes fatos e fundamentos:

 

 

Inicialmente, AFIRMA, sob as penas da lei e nos termos do artigo 4° e seu  1°, da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual, faz jus à concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA e à ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, indicando a 

 

Conforme se vê da anexa cópia da respectiva certidão de nascimento do Requerente, certidão esta lavrada no Livro n.º 12_AA, sob o nº de ordem , às fls. ,  do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais dessa Circunscrição, consta, equivocadamente, o nome do pai como, quando, na verdade, deveria constar , como demonstra a cópia da certidão de nascimento desta, que instrui a presente.

 

A verdade é que tal equívoco se deu ante o estado emocional e …

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