O que é uma retificação de registro de nascimento?

A retificação de registro de nascimento é um procedimento judicial que visa corrigir erros no registro civil de uma pessoa, como o nome ou sobrenome, para refletir corretamente as informações dos pais ou outros dados importantes.

Como solicitar a retificação de um registro civil?

Para solicitar a retificação de um registro civil, é necessário apresentar uma petição fundamentada ao juiz, acompanhada de documentos que comprovem o erro e indiquem a correção desejada. O Ministério Público e outras partes interessadas devem ser ouvidos no processo.

Qual é a base legal para a retificação de registros civis no Brasil?

A base legal para a retificação de registros civis no Brasil está no artigo 109 da Lei 6.015/73, que estabelece o procedimento para corrigir, suprir ou restaurar assentos no registro civil por meio de pedido ao juiz.

É possível solicitar assistência judiciária gratuita para retificação de registro civil?

Sim, é possível solicitar assistência judiciária gratuita se a parte interessada não tiver condições financeiras para arcar com os custos processuais, conforme previsto na Lei 1.060/50.

Quais documentos são necessários para retificar um registro de nascimento?

Para retificar um registro de nascimento, são necessários documentos que comprovem o erro no registro atual e a correção desejada, como certidão de casamento dos pais e certidões de nascimento de irmãos, além de uma petição ao juiz.

Quem deve ser intimado no processo de retificação de registro civil?

No processo de retificação de registro civil, o Ministério Público deve ser intimado para exercer a função de fiscal da lei, garantindo que o processo seja conduzido de acordo com a legislação vigente.

Qual o prazo para o juiz decidir sobre a retificação de registro civil?

O juiz deve decidir sobre a retificação de registro civil após ouvir o Ministério Público e as partes interessadas, que têm o prazo de cinco dias para se manifestar após receber a notificação.

[Modelo] de Petição Inicial para Retificação de Registro de Nascimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer

RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II – DOS FATOS

O Registro de nascimento da Requerente, foi lavrado em 07 de outubro de 1980, no Cartório do Décimo Primeiro Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro Imobiliário da Comarca de $[processo_comarca], no livro de Registro de Nascimentos n° $[geral_informacao_generica], de Assento de Nascimento n° $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], conforme cópia em anexo.

Ocorre que, quando o registro foi lavrado, o nome da Autora foi registrado como $[geral_informacao_generica].

Todavia, como podemos observar na certidão de casamento de seus pais, o nome de sua mãe é $[geral_informacao_generica].

Igualmente, outros documentos que comprovam ainda mais a veracidade da alegação da Requerente são as certidões de seus irmãos $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] E $[geral_informacao_generica], as quais seguem anexas.

Está amplamente demonstrado nas provas materiais, que só o nome da Requerente diverge dos demais.

O que podemos observar Excelência, é …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

II – DOS FATOS

Ocorre que, quando o registro foi lavrado, o nome da Autora foi registrado como $[geral_informacao_generica].

Todavia, como podemos observar na certidão de casamento de seus pais, o nome de sua mãe é $[geral_informacao_generica].

Está amplamente demonstrado nas provas materiais, que só o nome da Requerente diverge dos demais.

O que podemos observar Excelência, é …

[Modelo] de Petição Inicial para Retificação de Registro de Nascimento | Correção de Sobrenome

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