Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer
RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
II – DOS FATOS
O Registro de nascimento da Requerente, foi lavrado em 07 de outubro de 1980, no Cartório do Décimo Primeiro Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro Imobiliário da Comarca de $[processo_comarca], no livro de Registro de Nascimentos n° $[geral_informacao_generica], de Assento de Nascimento n° $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], conforme cópia em anexo.
Ocorre que, quando o registro foi lavrado, o nome da Autora foi registrado como $[geral_informacao_generica].
Todavia, como podemos observar na certidão de casamento de seus pais, o nome de sua mãe é $[geral_informacao_generica].
Igualmente, outros documentos que comprovam ainda mais a veracidade da alegação da Requerente são as certidões de seus irmãos $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] E $[geral_informacao_generica], as quais seguem anexas.
Está amplamente demonstrado nas provas materiais, que só o nome da Requerente diverge dos demais.
O que podemos observar Excelência, é que, quando a Requerente foi registrada utilizaram o sobrenome de solteira da mãe e o último nome do pai, haja vista que o nome de solteira da mãe era $[geral_informacao_generica].
Por conta desse erro …
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