Direito Civil

[Modelo] de Petição Inicial para Retificação de Registro de Nascimento | Correção de Sobrenome

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita retificação de registro de nascimento devido a erro no sobrenome, com base em documentos que comprovam a divergência. Pleiteia a assistência judiciária gratuita e a intimação do Ministério Público, visando a correção legal do nome nos registros civis.

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