Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora adiante assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 190 da Lei de Registros Públicos, propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora mormente é pobre na forma da lei 1.060/50, e, o Art. 98 e seguintes do NCPC/15, e desta forma, não tem como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, de forma que não comprometa o mínimo necessário para sua existência.
Requer, portanto deste(a) Douto(a) Julgador(a) a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça.
II - DOS FATOS
A parte genitora do Autor relata que deu a luz ao menor em 14/04/2019.
Informa ainda, que convive em união estável com o genitor do menor, Sr. $[geral_informacao_generica].
Que no dia 09 de maio de 2019, o genitor foi efetuar o registro do menor, cujo nome estava acordado entre o casal que seria: $[geral_informacao_generica].
Todavia, ao receber o registro a genitora do Autor percebeu que fora acrescentado o nome $[geral_informacao_generica].
Ao questionar o genitor, o mesmo respondeu que colocou o nome $[geral_informacao_generica] por ter lembrado de uma ex-namorada, cujo nome era $[geral_informacao_generica]
Insta ressaltar Excelência, que essa ex-namorada do seu companheiro, vez por outra faz chacotas com a genitora, indagando que o nome do menor é $[geral_informacao_generica] porque o genitor ainda gosta dela.
Indignada com tamanha humilhação, e tendo a genitora acordado com o genitor que o nome do menor seria $[geral_informacao_generica], vem requerer a retificação da certidão do assentamento de nascimento, para alterar o nome do menor de $[geral_informacao_generica] para $[geral_informacao_generica]
II – DO DIREITO
A Lei de Registros Públicos autoriza, mediante requerimento, instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, suprimento ou retificação do assentamento civil, conforme estabelece o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73:
“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (cinco) dias, que correrá em cartório.”
Ao encontro do fundamento legal, a supedanear a retificação de assentos …
