Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Alteração de Prenome por Constrangimento

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de retificação de registro civil para alterar o prenome da requerente, que causa constrangimentos e sofrimento emocional, fundamentada no art. 57 da lei 6.015/73. Requer a exclusão do prenome atual e a intimação do Ministério Público.

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