O que é uma ação de retificação de registro civil?

É uma ação judicial que visa alterar informações incorretas ou insatisfatórias no registro civil, como nome, data de nascimento, entre outros.

Como alterar meu prenome legalmente?

Para alterar o prenome, é necessário entrar com uma ação de retificação de registro civil, demonstrando que o nome causa constrangimento ou dano pessoal, conforme prevê a Lei 6.015/73.

Quais são os motivos aceitos para alteração de prenome segundo a lei?

A legislação permite a alteração do prenome por razões como constrangimento, exposição ao ridículo, ou quando o nome causa fundado incômodo ou coação, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Que documentos são necessários para uma ação de retificação de registro civil?

Documentos pessoais, como RG e CPF, certidões de nascimento e casamento (se aplicável), além de provas que demonstrem o constrangimento causado pelo nome atual, são normalmente necessários.

Qual o papel do Ministério Público em uma ação de retificação de registro civil?

O Ministério Público é intimado para participar do processo e emitir um parecer, verificando se o pedido atende aos requisitos legais e não prejudica interesses de terceiros.

O que acontece se o juiz deferir a retificação do registro civil?

Se o juiz deferir a ação, o cartório de registro civil realizará a averbação da mudança, oficializando a alteração do prenome no registro da pessoa.

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Alteração de Prenome por Constrangimento

Ação de retificação de registro civil para alterar o prenome da requerente, que causa constrangimentos e sofrimento emocional, fundamentada no art. 57 da lei 6.015/73. Requer a exclusão do prenome atual e a intimação do Ministério Público.

Atualizado15 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

com fulcro no artigo 57 da lei 6.015/73, pelo que passa a expor e requerer:

DOS FATOS

A requerente possui o prenome $[geral_informacao_generica], nome este que causa diversos constrangimentos a mesma.

A requerente não suporta mais as diversas piadas que ouve em relação a seu prenome $[geral_informacao_generica], tendo sido motivo de chacota por diversas vezes, desde a sua infancia até os dias de hoje.

Todas as vezes que a requerente vai assinar seu prenome, seja em algum curso ou em alguma reunião de trabalho, ou até mesmo em seus relacionamentos pessoais, a mesma escuta risadas e piadas do tipo “ ainda bem que é $[geral_informacao_generica] e não morta”, ou está bem $[geral_informacao_generica] mesmo né? Ou “ parece mais morta do que $[geral_informacao_generica]” (devido a timidez da mesma), Ou fazem nas piadas, a junção do seu sobrenome $[geral_informacao_generica]e dizem : “ $[geral_informacao_generica]”.

A requerente é uma pessoa extremamente tímida e SOFRE MUITO com tantas piadas, já tendo até desenvolvido depressão na época da adolescência e tendo deixado até mesmo de frequentar a escola por alguns períodos por vergonha do seu prenome.

DO DIREITO

A legislação patria sinaliza a possibilidade jurídica de alteração ou de …

DOS FATOS

A requerente possui o prenome $[geral_informacao_generica], nome este que causa diversos constrangimentos a mesma.

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Alteração de Prenome por Constrangimento

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