EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), propor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
com fulcro no artigo 57 da lei 6.015/73, pelo que passa a expor e requerer:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Por preencher o autor todos os requisitos legais que estão previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 da lei 13.105/2015, leis nº 5584/70 e 1.060/50.
DOS FATOS
O requerente é transsexual, tendo mudado seu nome no registro civil no dia 17 de dezembro de 2019 ( certidão de nascimento em anexo).
Seu nome de nascimento era $[parte_autor_nome_completo] e após essa data acima mencionada passou a se chamar $[parte_autor_nome_completo], já possuindo a certidão de nascimento com seu novo nome.
Ocorre que, na data de hoje , dia em que foi dado início a esta ação, o novo RG do requerente não havia ficado pronto a tempo.
Sendo assim o RG antigo do requerente foi juntado a estes autos.
Ocorre Excelência, que o sobrenome do requerente ($[geral_informacao_generica]) tem sido o motivo de escárnio e constrangimento em seu local de trabalho e em outros estabelecimentos que o mesmo frequenta, devido ao fato de ser $[geral_informacao_generica], um sobrenome exclusivamente feminino.
O requerente relata que em seu local de trabalho é chamado de belinha, belezura e outros tantos “apelidos” constrangedores, sendo tão vexatório que o mesmo não possui mais vontade de voltar ao trabalho.
Ainda, o requerente é agora do genero masculino, e quer ser tratado como tal, não quer mais ser exposto ao ridículo, e convenhamos que este sobrenome para alguém do genero masculino dá margem a muitas piadas infelizes.
DO DIREITO
A legislação patria sinaliza a possibilidade jurídica de alteração ou de exclusão de nome quando este causar dentre outras coisas, fundada coação, neste entendimento, constrangimento, conforme …
