Requerimento para registro de atos constitutivos de uma associação sem fins lucrativos, visando aquisição de personalidade jurídica. Inclui a apresentação de documentos como ata de constituição e estatuto social, conforme exigências legais do CC e da Lei 6.015/75.
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REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO
SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]
A Associação $[geral_informacao_generica], organização sem fins lucrativos, com sede na $[geral_informacao_generica], por seu Presidente $[geral_informacao_generica], vem, pelo presente, requerer o registro dos seus atos …
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O modelo serve para que a associação adquira personalidade jurídica, tornando-se um agente de seus atos e sujeito de direitos e obrigações.
Os documentos necessários incluem a Ata de Constituição, o Estatuto Social, a relação dos associados fundadores e a relação dos órgãos da Administração.
A previsão legal está no Art. 53 do Código Civil e no Art. 114 da Lei 6.015/75.
O registro é necessário para que a associação adquira personalidade jurídica, permitindo-lhe atuar em nome próprio e ser sujeita a direitos e obrigações legais.
O requerimento é composto pelo pedido formal ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhado dos documentos exigidos por lei, como a Ata de Constituição e o Estatuto Social.
O registro deve ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca onde a associação está sediada.
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