Organização de Fundações

A organização de uma fundação é prevista no Art. 62 do Código Civil de 2002:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Como criar uma fundação?

Em 20 anos de advocacia institucional, compreendemos a complexidade da criação e organização de uma fundação.

Um organização pode ser criada por escritura pública (estatuto) ou por testamento (com a destinação de patrimônio específico para este fim). Assim, criamos o passo a passo a seguir para facilitar nesta jornada:

• Definição dos objetivos sociais, sede e ocupação dos cargos da fundação;
• Definição do patrimônio da fundação;
• Elaboração do Estatuto Social;
• Realização da Assembleia de criação – onde será constituído o Conselho de Administração;
• Eleição, pelo Conselho de Administração, da primeira Diretoria.

Com isso, teremos a DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA para os demais encaminhamentos, qual seja:

• Estatuto Social;
• Ata de Criação;
• Ata de Posse do Conselho de Administração;
• Ata de Eleição da Primeira Diretoria.

De posse desta documentação, ela deve ser encaminhada para os seguintes registros:

• Consulta e autorização do Ministério Público Estadual;
• Lavratura da Escritura de Criação no Tabelionato de Notas;
• Registro no Cartório de Títulos e Documentos;
• Registro na Receita Federal (para obtenção de CNPJ). 

Como é a organização de uma Fundação?

Uma vez criada a fundação, ela precisa ser organizada – com a criação dos órgãos internos previstos no Estatuto, que normalmente são os seguintes:

• CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (ou Conselho Deliberativo): órgão responsável pelas decisões que afetem os objetivos sociais da fundação;
• DIRETORIA: órgão responsável pela execução das decisões do Conselho de Administração e pelas atividades cotidianas da fundação;
• CONSELHO FISCAL: responsável pelo controle e fiscalização das contas da fundação.

Após, é necessário realizar o registro perante os órgãos públicos responsáveis pelas áreas em que irá atuar (saúde, educação, etc). Feito tudo isso, então é possível realizar o pedido de imunidade tributária perante a Receita Federal.

Como registra uma Fundação na Receita Federal?

Registrar uma fundação na Receita Federal do Brasil é um passo crucial para garantir sua legalidade e capacidade de operar no país.

Embora o processo possa variar ligeiramente dependendo da jurisdição estadual e municipal, alguns passos são comuns em todo o Brasil: 

• Formulário Eletrônico: Acesse o site Gov.br e preencha o formulário eletrônico para obtenção do CNPJ.
• Documentação: Junte todos os documentos necessários, que normalmente incluem o Estatuto Social registrado, Ata de Constituição, documentos dos administradores, entre outros.
• Protocolo: Submeta o formulário junto com a documentação exigida. Isso geralmente pode ser feito eletronicamente ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.
• Análise e Aprovação: Após a análise, se tudo estiver em ordem, a Receita Federal emitirá o número de CNPJ da fundação.