O que é um requerimento para aprovação de estatutos?

É um documento em que o requerente solicita ao Ministério Público a aprovação de um estatuto, geralmente de uma fundação, cumprindo requisitos legais para seu funcionamento.

Qual a importância da aprovação de estatutos pelo Ministério Público?

A aprovação é importante porque garante que os estatutos estão em conformidade com a legislação vigente, permitindo que a fundação funcione legalmente e com transparência.

O que fazer se o Ministério Público negar a aprovação de um estatuto?

Se o Ministério Público negar a aprovação, é possível questionar a decisão por meio de uma ação judicial, como o requerente fez neste caso, solicitando a análise do juiz sobre o cumprimento dos requisitos legais.

Quais são os requisitos para a aprovação de estatutos segundo a Lei 10.406/2002?

Os estatutos devem cumprir requisitos específicos estabelecidos pela Lei 10.406/2002, incluindo o parágrafo único do artigo 62, que trata das condições e formalidades para a validade dos atos constitutivos das fundações.

Como proceder após o Ministério Público negar a aprovação de um estatuto?

Após a negativa, pode-se entrar com um pedido judicial para que o juiz determine a manifestação do Ministério Público sobre o estatuto em um prazo específico, como 15 dias, e julgue a procedência do pedido.

Quanto tempo o Ministério Público tem para se manifestar sobre o estatuto após o pedido judicial?

O Ministério Público tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o estatuto após a autuação do pedido judicial, conforme solicitado no requerimento.

Modelo de Requerimento para Aprovação de Estatutos

O requerente solicita a aprovação de estatuto de fundação, contestando a negativa do Ministério Público com base no artigo 62 da Lei 10.406/2002. Requer a oitiva do MP e a aprovação do estatuto, com a produção de provas documentais.

Atualizado23 abr 2024

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], inscrito sob RG nº$[parte_autor_rg]e CIC-MF sob nº$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Cidade de $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador (procuração anexa, Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], estabelecido com escritório profissional na Cidade de$[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer:

APROVAÇÃO DE ESTATUTOS

com fulcro nos artigos 764 e seguintes do CPC/2015, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:

O requerente pretende, junto ao Ministério Público desta comarca, a aprovação do estatuto da fundação $[geral_informacao_generica] situada nesta cidade, na Rua$[geral_informacao_generica].

O objeto desta fundação e demais detalhes do funcionamento encontram-se nos documentos inclusos $[geral_informacao_generica].

Por imposição legal, submeteu ao m. d. representante …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca]

APROVAÇÃO DE ESTATUTOS

com fulcro nos artigos 764 e seguintes do CPC/2015, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:

O requerente pretende, junto ao Ministério Público desta comarca, a aprovação do estatuto da fundação $[geral_informacao_generica] situada nesta cidade, na Rua$[geral_informacao_generica].

O objeto desta fundação e demais detalhes do funcionamento encontram-se nos documentos inclusos $[geral_informacao_generica].

Por imposição legal, submeteu ao m. d. representante …

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