Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Aprovação de Estatuto | Contestação à Negativa do Ministério Público

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente busca a aprovação de estatuto de fundação após negativa do Ministério Público por suposto descumprimento legal. Contesta a decisão e solicita a oitiva do MP, além de pleitear a aprovação do estatuto e a produção de provas.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], inscrito sob RG nº$[parte_autor_rg]e CIC-MF sob nº$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Cidade de $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador (procuração anexa, Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], estabelecido com escritório profissional na Cidade de$[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer:

APROVAÇÃO DE ESTATUTOS

com fulcro nos artigos 764 e seguintes do CPC/2015, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:

 

 

O requerente pretende, junto ao Ministério Público desta comarca, a aprovação do estatuto da fundação $[geral_informacao_generica] situada nesta cidade, na Rua$[geral_informacao_generica].

 

O objeto desta fundação e demais detalhes do funcionamento encontram-se nos documentos inclusos $[geral_informacao_generica].

 

Por imposição legal, submeteu ao m. d. representante …

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