Direito Civil

Modelo de Requerimento para Aprovação de Estatutos

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita a aprovação de estatuto de fundação, contestando a negativa do Ministério Público com base no artigo 62 da Lei 10.406/2002. Requer a oitiva do MP e a aprovação do estatuto, com a produção de provas documentais.

19visualizações

4downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.