Como fazer uma petição para suprimento de aprovação do Ministério Público?

Para fazer uma petição de suprimento de aprovação do Ministério Público, é necessário demonstrar que o estatuto da fundação está de acordo com as exigências legais, mesmo diante do indeferimento do Ministério Público. A petição deve ser endereçada ao juiz competente, incluindo argumentos e documentos que sustentem a validade do estatuto.

Qual é o prazo para registrar o estatuto de uma fundação após a aprovação judicial?

O prazo para registrar o estatuto de uma fundação após a aprovação judicial pode variar conforme a jurisdição local, mas geralmente deve ser feito o mais breve possível para evitar complicações legais. É importante verificar com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas local.

Onde deve ser feito o registro do estatuto de uma fundação?

O estatuto de uma fundação deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede da fundação. Antes do registro, é necessário obter a aprovação do Ministério Público local.

Quais são os requisitos legais para o estatuto de uma fundação?

O estatuto de uma fundação deve incluir a denominação, sede, duração, finalidade, patrimônio inicial, forma de escolha e responsabilidade dos administradores, estrutura de gestão, normas de assembleia, e formas de extinção e destinação do patrimônio residual.

O que fazer se o Ministério Público negar a aprovação do estatuto?

Se o Ministério Público negar a aprovação do estatuto de uma fundação, é possível recorrer ao Judiciário. A petição de suprimento deve ser apresentada ao juiz, detalhando por que o estatuto cumpre as exigências legais e solicitando a sua aprovação judicial.

Direito Civil

Modelo de Petição de Suprimento. Registro de Fundação [2025] | Adv.Carlos

Petição de suprimento visando a aprovação judicial do estatuto da fundação, após indeferimento do registro pelo Ministério Público. Argumenta que o estatuto atende às exigências legais e pede a autorização para registro no Cartório competente.

Atualizado27 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Onde deve ser feito o registro do estatuto das fundações?

O estatuto de criação de uma fundação deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede.

Para seu registro, é necessário que o estatuto seja antes encaminhado para aprovação do Ministério Público local.

Quais os requisitos do estatuto de uma fundação?

O estatuto de uma fundação deve atender aos seguintes requisitos de validade:

Denominação, sede e duração da fundação;
Finalidade de existência da fundação;
Patrimônio inicial, com sua origem, e fontes de receita futuras;
Forma de escolha dos administradores;
Responsabilidade dos administradores;
Remuneração dos administradores;
Estrutura de gestão;
Normas de assembleia, reuniões e deliberações;
Formas de extinção de destinação do patrimônio residual.

Quer mais conteúdo sobre fundações e associações?

Durante toda nossa advocacia, sempre focamos em atuar para associações e fundações, especialmente de determinadas categorias e segumentos, podendo compreender a complexa operação dos interesses de uma entidade deste tipo.

Assim, conseguimos separar um material atualizado que pode auxiliar desde a criação até a extinção de uma fundação.

Roteiro sobre a organização de uma fundação.

Roteiro sobre a organização de uma associação.

Modelo de requerimento de registro de fundação.

Modelo de ata de reunião de fundação.

Modelo de alteração de estatuto de fundação.

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Resumo

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO

A Fundação $[geral_informacao_generica], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na $[geral_informacao_generica], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

PETIÇÃO DE SUPRIMENTO

Em face da decisão de indeferimento do requerimento de registro da Fundação, nos termos do Art. 65 do CC e 764 do CPC.

DOS FATOS E DO DIREITO

Apresentado requerimento de registro dos atos constitutivos da Fundação $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], o estatuto foi encaminhado para aprovação da autoridade competente, o Ministério Público.

Autuado o pedido, nº de registro e protocolo $[geral_informacao_generica], o Ministério Público exigiu as seguintes modificações:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Cumpre-se destacar que a Fundação, discorda das modificações exigidas uma vez que o estatuto está de acordo com o disposto no Código Civil e não requer alterações, conforme os documentos em anexo.

A presente petição tem como objetivo obter a apreciação do estatuto pelo juiz para posterior suprimento da aprovação do respectivo, nos termos do Art. 764 do CPC:

Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:

I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o …