Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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A Fundação $[geral_informacao_generica], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na $[geral_informacao_generica], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
PETIÇÃO DE SUPRIMENTO
Em face da decisão de indeferimento do requerimento de registro da Fundação, nos termos do Art. 65 do CC e 764 do CPC.
- DOS FATOS E DO DIREITO
Apresentado requerimento de registro dos atos constitutivos da Fundação $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], o estatuto foi encaminhado para aprovação da autoridade competente, o Ministério Público.
Autuado o pedido, nº de registro e protocolo $[geral_informacao_generica], o Ministério Público exigiu as seguintes modificações:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Cumpre-se destacar que a Fundação, discorda das modificações exigidas uma vez que o estatuto está de acordo com o disposto no Código Civil e não requer alterações, conforme os documentos em anexo.
A presente petição tem como objetivo obter a apreciação do estatuto pelo juiz para posterior suprimento da aprovação do respectivo, nos termos do Art. 764 do CPC:
Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:
I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;
A doutrina esclarece que em casos como este, quando o interessado está inconformado com a exigência, deve buscar o …
