Direito Civil

[Modelo] de Suprimento Judicial para Casamento de Menor | Pedido de Autorização Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de suprimento judicial de consentimento para casamento de menor, fundamentado na oposição injustificada dos pais ao matrimônio. O requerente, já em estado de gravidez com sua companheira, busca autorização judicial conforme o Código Civil, visando regularizar sua situação familiar.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu bastante procurador e advogado signatário, conforme instrumento de mandato incluso, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, requerer o

 

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAR,

 

com fundamento no art. 1.51000, do Código Civil, expondo o seguinte:

 

 

DOS FATOS

 

O requerente pretende contrair matrimônio com TÉRCIA, brasileira, solteira, também menor púbere, com quem já mantém vida em comum há mais de um ano.

 

Apesar de estar próximo da idade núbil, o requerente sofre oposição injustificada de seus pais, que não o autorizam a realizar o pretendido casamento, baseado em mero e injustificado ressentimento.

 

Ao contrário do requerente, sua companheira, também menor púbere, já tem autorização dos pais para contrair núpcias, pois a vida em comum dos dois já está plenamente caracterizada, inclusive estando ela em estado de gravidez, como se demonstra através da comprovação médica inclusa. 

 

Trata-se, pois, de relação sentimental já duradoura a justificar o suprimento judicial.

 

A …

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