O que é um pedido de suprimento de idade para casamento civil?

É um requerimento judicial para permitir o casamento civil de menores de idade, com base em circunstâncias especiais, como gravidez, conforme estabelecido no Art. 1.520 do Código Civil.

Quais são os requisitos para solicitar o suprimento de idade para casamento?

O pedido deve ser fundamentado em razões justificáveis, como gravidez, e deve ser apresentado por meio de uma petição judicial, que pode incluir um pedido de assistência jurídica gratuita e a participação do Ministério Público.

Como é feito o pedido de suprimento de idade?

O pedido é apresentado ao juiz da vara cível competente, através de uma petição formal que inclui a justificativa para o casamento e solicita a intervenção do Ministério Público e outras providências legais necessárias.

Quem pode fazer um pedido de suprimento de idade para casamento?

Os responsáveis legais do menor, como os pais, podem fazer esse pedido ao tribunal, especialmente quando outras soluções não são viáveis e o casamento é considerado necessário.

Qual é o papel do Ministério Público nesse processo?

O Ministério Público é intimado para dar seu parecer sobre o pedido de suprimento de idade, garantindo que os interesses do menor sejam protegidos durante o processo.

O que acontece se o pedido de suprimento de idade for aprovado?

Se o pedido for aprovado, será emitido um mandado ao Cartório de Registro Civil para que o menor possa iniciar o processo de habilitação para o casamento civil.

É necessária a presença dos pais e do casal menor durante o processo?

Sim, pode ser designado um dia e hora para que os pais, o menor e seu parceiro se apresentem ao juiz, a fim de esclarecer os motivos do pedido de suprimento de idade.

[Modelo] de Pedido de Suprimento de Idade para Casamento Civil | Justificativas e Assistência Judiciária

Pedido de suprimento de idade para casamento civil, fundamentado no Art. 1.520 do CC, com justificativas sobre a convivência e gravidez da menor. Requer assistência judiciária gratuita, intimação do MP, e designação de audiência para esclarecimentos, além de expediente ao Cartório para habilitação ao casamento.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], a Sra. $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm através do profissional signatário que a esta assina a presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento apresentar o presente

PEDIDO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO CIVIL

com os fundamentos previstos no Art. 1.520 do Código Civil, o fazendo nos seguintes termos:

A requerente é mãe da menor: $[geral_informacao_generica], nascida em: $[geral_data_generica], a qual namora com o jovem $[geral_informacao_generica], há cerca de 1 ano, consoante restará provado perante este juízo.

A filha dos requerentes e o seu namorado resolveram casar-se, tendo em vista que o relacionamento dos mesmos tomou proporções incorretas para um simples namoro, estando a mesma grávida de 2 (dois) meses e já estão vivendo juntos; pois os mesmos já tem casa e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PEDIDO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO CIVIL

com os fundamentos previstos no Art. 1.520 do Código Civil, o fazendo nos seguintes termos:

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