Direito de Família

[Modelo] de Pedido de Suprimento de Idade para Casamento Civil | Justificativas e Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de suprimento de idade para casamento civil, fundamentado no Art. 1.520 do CC, com justificativas sobre a convivência e gravidez da menor. Requer assistência judiciária gratuita, intimação do MP, e designação de audiência para esclarecimentos, além de expediente ao Cartório para habilitação ao casamento.

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