O que é uma ação de registro de nascimento?

Uma ação de registro de nascimento é um pedido judicial para que seja formalizada a inscrição do nascimento de uma pessoa no registro civil, quando esta não foi feita no tempo apropriado.

Quem pode solicitar um mandado de registro de nascimento?

Qualquer pessoa que não teve seu nascimento registrado oficialmente pode solicitar um mandado de registro de nascimento através de um processo judicial.

Quais são os documentos necessários para solicitar o registro de nascimento tardio?

Para solicitar o registro de nascimento tardio, são necessários documentos que comprovem o nascimento, como uma certidão negativa de batismo, além de informações pessoais do requerente e testemunhas que possam confirmar o nascimento.

O que é assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial, permitindo que tenham acesso à Justiça sem custos.

Qual é o procedimento após solicitar a ação de registro de nascimento?

Após solicitar a ação, o juiz pode marcar uma audiência para ouvir as testemunhas e, depois do trâmite legal, pode expedir um mandado para que o registro de nascimento seja feito no cartório.

É possível adicionar um valor à causa em uma ação de registro de nascimento?

Sim, é comum adicionar um valor simbólico à causa em uma ação de registro de nascimento, embora o objetivo principal seja obter o registro e não um valor monetário.

O que acontece se eu não registrar meu nascimento?

Se o nascimento não for registrado, a pessoa pode enfrentar dificuldades para obter documentos essenciais, como identidade e CPF, e ter acesso a serviços básicos e direitos civis.

[Modelo] de Requerimento para Registro de Nascimento | Pedido de Mandado e Assistência Judiciária

Requerimento de mandado de registro de nascimento de autor não registrado, nascido em 1952. Solicita audiência para ouvir testemunhas e expedição do mandado ao cartório, pleiteando assistência judiciária gratuita devido à sua condição de hipossuficiência.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem através do profissional signatário que a esta assina à honrosa presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento requerer a presente

AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO

como segue:

MM JUIZ:

O requerente nasceu em: 05 de janeiro de 1952, nesta cidade de $[geral_informacao_generica], filho de $[geral_informacao_generica] e de $[geral_informacao_generica], …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO

como segue:

MM JUIZ:

O requerente nasceu em: 05 de janeiro de 1952, nesta cidade de $[geral_informacao_generica], filho de $[geral_informacao_generica] e de $[geral_informacao_generica], …

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