Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu Advogado que esta subscreve, com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL
observando-se o rito previsto no artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015/73 e com fulcro no artigo, nos termos do artigo 1.048, da lei 13.105/2015 e art. 71 da lei 10.741/03 pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 da lei 13.105/2015, como declaração em anexo.
1-DOS FATOS
O Autor é filho de Informação Omitida e Informação Omitida, nascido em 23/12/1976, tendo sido registrado em Informação Omitida, Estado do Informação Omitida, certidão de nascimento número 1568, livro 02, folha 242V, conforme cópia da cédula de identidade em anexo.
Ocorre que em julho do corrente ano o requerente precisou tirar uma segunda via do seu RG, pois o mesmo está rasurado, para tanto é necessário a certidão de nascimento, como sua certidão foi perdida ao longo do tempo precisou solicitar a sua segunda via atualizada para requerimento de cidadania e foi surpreendido ao saber que não havia registro algum nos livros do cartório. O Cartório de Registro Civil de Informação Omitida fez as devidas buscas e verificou-se que não foi encontrado nenhum assentamento de Registro de Nascimento do autor.
A oficial do cartório informou que o oficial da época do nascimento do Sr Nome, entregava uma cópia da certidão, mas não registrava no livro.
Esse fato provocou grande constrangimento ao autor, já que o registro de nascimento se faz necessário para diversos atos na sua vida social.
Pretende, portanto rever o fato, regularizando a sua situação com a presente ação no intuito de conseguir autorização judicial para proceder a Restauração de seu Registro Civil de Nascimento.
2-DO DIREITO
2.1 Do direito à certidão de nascimento
A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direito a todos os brasileiros. É o primeiro e o mais importante documento do cidadão. Com ele, a …
