Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, fulcrado nos arts. 5º, LXXIV e 134, da CF/88, LC 80/1994, e art. 109 da Lei de Registros Públicos, propor a presente
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
A requerente, filho de Informação Omitida, nasceu em 19/10/1950, conforme cópias de parte dos documentos pessoais do requerente, sendo lavrado registro de nascimento.
Ocorre que o requerente perdeu todos os seus documentos, dentre eles, sua certidão de nascimento, após o que procurou o Cartório de Registro Civil do Cabo de Informação Omitida para obter a segunda via, ocasião em que foi informado que seus assentamentos não foram encontrados.
Diante disso, vem a parte autora requerer a restauração do seu assentamento de nascimento, de acordo com os elementos trazidos à baila nesta exordial.
2. DO DIREITO
A Lei de Registros Públicos autoriza, mediante requerimento, instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, suprimento ou retificação do assentamento civil, conforme estabelece o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73:
“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (cinco) dias, que correrá em cartório.”
Ao encontro do …
