Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, fulcrada no art. 109 da Lei de Registros Públicos, propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
A presente demanda tem a finalidade de corrigir erro existente na certidão de casamento da autora, na qual consta como data de nascimento da requerente o dia 07/11/1950, quando na verdade deveria ser 07/09/1950.
Desta forma, em face da recusa do Cartório em proceder a retificação, vem a parte autora requerer a retificação de seu registro de nascimento, para que conste o nome correto de sua genitora.
2. DO DIREITO
A Lei de Registros Públicos autoriza, mediante requerimento, instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, suprimento ou retificação do assentamento civil, conforme estabelece o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73:
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (cinco) dias, que correrá em cartório.
Ao encontro do fundamento legal, a supedanear a retificação de assentos de …
