Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro de Nascimento | Correção de Data de Nascimento

Resumo com Inteligência Artificial

A autora solicita a retificação de seu registro de nascimento, corrigindo a data de 07/11/1950 para 07/09/1950, devido a erro no registro. A ação fundamenta-se no art. 109 da Lei de Registros Públicos e pede a gratuidade da justiça.

14visualizações

7downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.