Direito de Família

Modelo de Ação de Registro Tardio de Nascimento | Atualizado em 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Genitor solicita registro tardio de nascimento do filho, alegando que não foi realizado em tempo hábil. Pede também assistência judiciária gratuita por falta de recursos. A ação visa garantir o direito à personalidade e acesso a direitos civis essenciais.

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