Direito de Família

Inicial. Ação de Registro Tardio. Registro de Nascimento | Adv.Anna

Resumo com Inteligência Artificial

Genitor solicita registro tardio de nascimento do filho, alegando que não foi feito em tempo hábil. Requer também assistência judiciária gratuita, fundamentando-se no Provimento nº 28 do CNJ e apresentando documentos para comprovar a situação.

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