Em que situações é possível pedir suprimento de consentimento para casamento?

O suprimento de consentimento pode ser solicitado quando um dos pais se recusa, sem justificativa válida, a oferecer o consentimento para o casamento de um menor púbere, isto é, entre 16 e 18 anos.

Como funciona o processo judicial para suprimento do consentimento para casamento?

O processo inicia com um pedido judicial, onde o interessado deve demonstrar que o consentimento foi negado injustificadamente. O juiz pode então avaliar o caso e, se considerar procedente, autorizar o casamento sem o consentimento dos pais.

Quais documentos são necessários para pedir o suprimento de consentimento?

Geralmente, são necessários documentos como certidão de nascimento, documentos que comprovem a negativa de consentimento pelos pais e qualquer outra evidência que ajude a demonstrar a situação ao juiz.

Qual a idade mínima para contrair matrimônio com suprimento de consentimento?

A idade mínima para se casar com suprimento de consentimento é 16 anos, sendo necessário o consentimento dos pais ou o suprimento judicial se houver recusa injustificada.

[Modelo] de Manifestação para Suprimento de Consentimento de Casamento de Menor

Q: O que é o suprimento de consentimento para casamento de menor de idade?

O suprimento de consentimento é um pedido judicial para permitir o casamento de um menor de idade quando os pais ou responsáveis se recusam a dar o consentimento necessário para o matrimônio.

Manifestação requerendo suprimento de consentimento para casamento de menor, negado pelo pai. O requerente, com 18 anos, pede citação do pai, procedência do pedido e oitiva do MP, além de provas documentais e testemunhais.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO $[PROCESSO_VARA] $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, (profissão), menor púbere, neste ato representado por sua mãe $[geral_informacao_generica], brasileira, casada, (profissão), residente e domiciliada nesta cidade, na (endereço), vem, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. 1), requerer o SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PARA O CASAMENTO, negado por seu pai $[geral_informacao_generica], brasileiro, casado, (profissão), residente e domiciliado nesta cidade, na (endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

1. O requerente está atualmente com 18 anos de idades, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. 2), e pretende contrair …

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO $[PROCESSO_VARA] $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

1. O requerente está atualmente com 18 anos de idades, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. 2), e pretende contrair …

[Modelo] de Manifestação para Suprimento de Consentimento de Casamento de Menor

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