O que é um alvará judicial para venda de imóvel?

Um alvará judicial para venda de imóvel é uma autorização emitida por um juiz que permite a venda de um imóvel em situações específicas, como no caso de menores ou pessoas incapazes. Isso garante que a venda seja feita de forma legal e no melhor interesse do proprietário.

Como solicitar o alvará judicial para venda de imóvel de menor?

Para solicitar o alvará judicial, deve-se apresentar uma petição ao juiz competente, explicando os motivos da venda e comprovando que é do melhor interesse do menor. É importante incluir detalhes sobre o destino dos recursos e a aquisição de outro imóvel, se for o caso.

Quais documentos são necessários para pedir alvará judicial de venda de imóvel?

Os documentos necessários incluem a comprovação da propriedade do imóvel, a identificação do menor e seu representante legal, além de documentos que justifiquem a venda, como avaliações do imóvel e propostas de compra.

Quanto tempo leva para obter um alvará judicial de venda de imóvel?

O tempo para obtenção de um alvará judicial varia conforme a complexidade do caso e a quantidade de processos na vara cível. Pode levar de algumas semanas a meses, dependendo da necessidade de avaliações e manifestações do Ministério Público.

O que acontece após a emissão do alvará judicial para venda de imóvel?

Após a emissão do alvará judicial, o representante legal pode proceder com a venda do imóvel, respeitando as condições estabelecidas pelo juiz. Os recursos obtidos devem ser utilizados conforme autorizado, geralmente para a compra de outro imóvel em melhores condições.

É necessário ouvir o Ministério Público em pedidos de alvará judicial para venda de imóvel de menor?

Sim, em casos envolvendo menores, é obrigatório ouvir o Ministério Público para garantir que os interesses do menor sejam protegidos. O MP revisa o pedido e pode fazer recomendações ao juiz.

Manifestação. Alvará Judicial. Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição

Manifestação. Alvará Judicial. Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição | Adv.Francisco

Requerente solicita alvará judicial para venda de imóvel, visando adquirir outro em melhores condições. O pedido fundamenta-se no CPC, destacando a propriedade e a intenção de troca de bens, com a necessidade de avaliação e manifestação do Ministério Público.

Atualizado22 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OA$[advogado_endereco] onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. requerer :

ALVARÁ JUDICIAL

com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos que a seguir passa a expor:

I. A requerente, em comunhão com $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], é proprietária na proporção de 20% (vinte por cento) do imóvel assim constituído:

"Lote de terreno nº $[geral_informacao_generica], da quadra nº $[geral_informacao_generica], da Planta $[geral_informacao_generica], sita no bairro do$[geral_informacao_generica] medindo $[geral_informacao_generica] metros de frente para uma Rua Particular, por $[geral_informacao_generica] metros de extensão da frente aos fundos, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote nº $[geral_informacao_generica], pelo lado esquerdo mede $[geral_informacao_generica] metros, onde …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ALVARÁ JUDICIAL

com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos que a seguir passa a expor:

I. A requerente, em comunhão com $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], é proprietária na proporção de 20% (vinte por cento) do imóvel assim constituído:

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