Modelo de Manifestação | Alvará Judicial | Venda de Imóvel | 2026
Este modelo pode ser utilizado no pedido de alvará judicial para autorizar a alienação de imóvel em copropriedade e a aquisição de outro bem imóvel em substituição, quando a operação demonstra vantagem patrimonial para o requerente e o procedimento adequado é o de jurisdição voluntária.
Quando é necessário alvará judicial para a venda de imóvel?
O alvará judicial é necessário quando a alienação do imóvel depende de autorização judicial em razão de alguma restrição legal ou pessoal do titular — como incapacidade do proprietário, gravame testamentário, situação de inventário ainda não encerrado, ou quando o bem pertence a menor ou incapaz.
Em casos de copropriedade entre capazes, o alvará pode ser necessário quando os coproprietários não conseguem consenso para a alienação, ou quando a operação envolve substituição de bem com vantagem demonstrável que justifica a intervenção judicial para legitimar a operação perante o Registro de Imóveis.
A alienação de cota em condomínio exige observância do direito de preferência dos demais coproprietários?
Sim. O art. 504 do Código Civil estabelece que, na venda de fração ideal de coisa indivisível, os demais condôminos têm direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições com terceiros. O condômino que pretende alienar sua fração deve notificar os demais coproprietários, oferecendo-lhes a preferência pelo mesmo preço e condições da proposta recebida.
O descumprimento do direito de preferência pode ensejar o desfazimento da venda ou a substituição do comprador pelo condômino preterido, mediante depósito do preço, no prazo de seis meses após a transcrição.
O Ministério Público deve ser intimado nos pedidos de alvará judicial?
Depende das circunstâncias do caso.
O art. 178 do CPC/2015 determina a intervenção obrigatória do MP nas causas que envolvam interesse de incapaz e nas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Quando o requerente é plenamente capaz e não há interesse de incapaz envolvido, a intervenção do MP não é obrigatória em pedido de alvará para alienação de imóvel entre adultos capazes.
Contudo, alguns juízos determinam a intimação do MP em pedidos de jurisdição voluntária por força de normas locais ou entendimento do juízo. Recomenda-se verificar a prática do foro antes de formular o pedido de dispensa da intervenção ministerial.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Direito de preferência: verificar se os demais coproprietários foram notificados e se renunciaram à preferência, ou se a alienação é feita para um dos próprios condôminos — o que afasta a questão.
- Demonstração da vantagem: apresentar elementos que demonstrem a vantagem da operação — avaliações comparativas dos imóveis, laudo de vistoria, localização, capacidade de aproveitamento — para fundamentar o deferimento do alvará pelo juízo.
- Matrícula dos imóveis: juntar as certidões de matrícula atualizadas de ambos os imóveis — o alienado e o a ser adquirido — para que o juízo possa verificar a situação registral e a viabilidade da operação.
- Avaliação judicial: requerer, se necessário, a avaliação judicial dos imóveis para que o juízo possa aferir a equivalência ou a vantagem da substituição patrimonial.
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