O que é uma alienação antecipada de imóvel?

A alienação antecipada de imóvel é a venda do bem antes da conclusão do processo de inventário, mediante autorização judicial. Essa prática é solicitada quando há justificativas relevantes, como a preservação do valor do imóvel ou a necessidade de evitar deterioração.

Como posso solicitar um alvará judicial para venda antecipada de um imóvel?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário entrar com uma petição no processo de inventário, explicando os motivos da venda antecipada e apresentando os detalhes do comprador e do valor negociado. O juiz analisará se há justificativas suficientes para conceder o alvará.

Quais são os motivos válidos para pedir a alienação antecipada de um imóvel em inventário?

Motivos válidos incluem a deterioração do imóvel, dificuldades financeiras dos herdeiros, ou quando o imóvel está sujeito a invasões ou danos. Além disso, pode ser solicitado se o mercado estiver desfavorável e houver uma oportunidade de venda por um bom preço.

Qual o artigo do Código de Processo Civil que permite a alienação antecipada de bens no inventário?

O artigo 619, incisos I e III do Código de Processo Civil, permite a alienação antecipada de bens no inventário, sob determinadas condições, desde que haja autorização judicial e que todos os interessados sejam ouvidos.

Quais são os passos após a autorização da alienação antecipada de um imóvel?

Após a autorização, é emitido o alvará judicial permitindo a venda. O valor da venda deve ser utilizado conforme decidido na partilha, como pagamento de dívidas do espólio, custas processuais e distribuição entre os herdeiros. A escritura pública deve ser registrada com os dados completos da compradora.

Como os pagamentos aos herdeiros são feitos após a venda antecipada de um imóvel?

Os pagamentos aos herdeiros são realizados através de transferências bancárias, como PIX, de acordo com a parte que cada um tem direito. É importante anexar os comprovantes de todas as transferências e pagamentos ao processo.

Qual é o impacto da pandemia na venda de imóveis em inventário?

A pandemia dificultou a venda de imóveis devido à baixa demanda e restrições econômicas. Isso pode justificar a alienação antecipada para evitar deterioração e prejuízos financeiros futuros.

Modelo de Manifestação. Alienação Antecipada do Imóvel. Alvará Judicial

Modelo de Manifestação. Alienação Antecipada do Imóvel. Alvará Judicial | Adv.Bruna

Manifestação para solicitar autorização judicial para alienação antecipada de imóvel, destacando que a venda foi acordada por R$ 120.000,00. Justifica a urgência devido à deterioração do imóvel e dificuldades na venda, além de informar sobre a destinação do valor para pagamentos de impostos e honorários.

Atualizado21 mai 2022

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e outros vêm à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado (mandatos anexos), MANIFESTAR-SE sobre o r. despacho de folhas 149 dos autos e, ao mesmo tempo, informar os fatos a seguir expostos.

Em atenção ao r. despacho acima referido, o inventariante ($[geral_informacao_generica]), por intermédio desta nova patrona, informa que o valor ajustado com a compradora do imóvel foi no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que será pago a vista mediante PIX – Pagamento Instantâneo Brasileiro diretamente na conta corrente do inventariante e, posteriormente, serão feitos vários PIXs para os demais herdeiros, conforme os seus respectivos quinhões e serão anexados todos os comprovantes de transferências e pagamentos, inclusive recibo de honorários advocatícios.

É importante registrar que o imóvel da Rua $[geral_informacao_generica], está sendo vendido por um valor superior ao pactuado entre os herdeiros na audiência, conforme folhas 111/113 dos autos.

Ressalte-se Excelência que todos os herdeiros estão cientes da transação, principalmente, quanto ao valor do negócio pactuado. Além disso, a referida quantia, PRIMEIRAMENTE, será utilizada para pagamento de imposto de IPTU dos imóveis atrasados, pagamento de honorários advocatícios faltante, custas processuais faltantes, se houver, pagamento a Sr.ª $[geral_informacao_generica] da quantia de R$ 22.500,00(vinte e …

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

É importante registrar que o imóvel da Rua $[geral_informacao_generica], está sendo vendido por um valor superior ao pactuado entre os herdeiros na audiência, conforme folhas 111/113 dos autos.

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