Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado no processo em epigrafe, por intermédio do seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em obediência ao despacho de fls. 18/19, apresentar as
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
expor e ao final requerer o que segue:
I – DOS FATOS
Em despacho de fls. 17/18 este juízo nomeou a Requerente inventariante conforme pleito inicial constante na petição inicial de abertura do inventário. O requerente prestou o termo de compromisso em 29 de julho de 2021, conforme fls. 20.
Conforme narrado na peça vestibular, no dia 11 de fevereiro de 2021, faleceu a Sra. $[geral_informacao_generica], inscrita no Cadastro de Pessoa Física-CPF nº $[geral_informacao_generica], conforme acostamos cópia da certidão de óbito.
Não deixou testamento conhecido ou disposição de ultima vontade, mas deixou bens a inventariar, tendo 04 (quatro) filhos e esposo, que é meeiro.
II-DO ESPOSO MEEIRO
A falecida era casada com o $[parte_autor_nome_completo], em Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento, que ora apensamos. Como eram casados no Regime de Comunhão Parcial de Bens, tem o cônjuge sobrevivente, o direito a meação. Deve, pois ser inventariado o patrimônio do casal, extraindo-se a meação respetiva.
III- DOS HERDEIROS
A falecida deixou 04(quatro) filhos, todos maiores de idade, a seguir relacionados:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica];
$[parte_autor_nome_completo], supra qualificado acima, ora requerente.
Quanto ao cônjuge sobrevivente Sr. $[parte_autor_nome_completo], não há que se falar em concorrência em herança, uma vez que casados no regime de Comunhão parcial de bens , o de cujus não deixou bens particulares, como reza o art. 1.829 do Código Civil.
IV- DOS BENS
1- 01 (UMA) casa residencial situada na Rua $[geral_informacao_generica], com área construída de 107,9 m², edificado em terreno próprio, medindo 8,00 m de frente e fundos, por 25 m de comprimentos na laterais, perfazendo uma área total de 200,00 m², e encontra (m) -se registrado na matricula sob º …
