O que é uma manifestação de primeiras declarações?

Uma manifestação de primeiras declarações é um documento jurídico em que a parte autora apresenta suas alegações iniciais em um processo, geralmente relacionado a inventários ou partilhas, e pode incluir pedidos específicos, como o levantamento incidental de valores.

Como é feito o levantamento incidental de valores em um inventário?

O levantamento incidental de valores em um inventário é solicitado através de uma petição ao juiz, onde se justifica a necessidade do levantamento, como para custear a manutenção de um meeiro ou pagar despesas do inventário. O juiz deve autorizar a liberação dos valores.

Quais são os direitos do cônjuge meeiro em um inventário?

O cônjuge meeiro possui o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento em regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que ele tem direito a 50% do patrimônio comum do casal.

Como é definida a meação em um inventário?

A meação é definida pela divisão dos bens comuns do casal, adquiridos durante o casamento, entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros. No regime de comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos na constância do casamento são considerados para a meação.

Qual é a incidência de ITCMD sobre a meação do cônjuge sobrevivente?

Não há incidência de ITCMD sobre a meação do cônjuge sobrevivente, pois não há transmissão de bens. O imposto incide apenas sobre a parte que cabe aos herdeiros, não sobre o que já pertence ao cônjuge meeiro.

O que acontece se não houver testamento ou disposição de última vontade?

Se não houver testamento ou disposição de última vontade, os bens são partilhados de acordo com a legislação vigente, geralmente seguindo a ordem de sucessão legítima, onde os herdeiros diretos, como filhos e cônjuges, têm direito à herança.

Quais documentos são necessários para a abertura de inventário?

Para a abertura de inventário, são necessários documentos como certidão de óbito, certidões de casamento e nascimento dos herdeiros, documentos de propriedade dos bens, e demais documentos que comprovem os direitos dos herdeiros e do meeiro.

[Modelo] de Manifestação em Inventário | Primeiras Declarações e Levantamento de Valores

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado no processo em epigrafe, por intermédio do seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em obediência ao despacho de fls. 18/19, apresentar as

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

expor e ao final requerer o que segue:

I – DOS FATOS

Em despacho de fls. 17/18 este juízo nomeou a Requerente inventariante conforme pleito inicial constante na petição inicial de abertura do inventário. O requerente prestou o termo de compromisso em 29 de julho de 2021, conforme fls. 20.

Conforme narrado na peça vestibular, no dia 11 de fevereiro de 2021, faleceu a Sra. $[geral_informacao_generica], inscrita no Cadastro de Pessoa Física-CPF nº $[geral_informacao_generica], conforme acostamos cópia da certidão de óbito.

Não deixou testamento conhecido ou disposição de ultima vontade, mas deixou bens a inventariar, tendo 04 (quatro) filhos e esposo, que é meeiro.

II-DO ESPOSO MEEIRO

A falecida era casada com o $[parte_autor_nome_completo], em Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento, que ora apensamos. Como eram casados no Regime de Comunhão Parcial de Bens, tem o cônjuge sobrevivente, o direito a meação. Deve, pois ser inventariado o patrimônio do casal, extraindo-se a meação respetiva.

III- DOS HERDEIROS

A falecida deixou 04(quatro) filhos, todos maiores de idade, a seguir relacionados:

- $[geral_informacao_generica];

$[parte_autor_nome_completo], supra qualificado acima, ora requerente.

Quanto ao cônjuge sobrevivente Sr. $[parte_autor_nome_completo], não há que se falar em concorrência em herança, uma vez que casados no regime de Comunhão parcial de bens , o de cujus não deixou bens particulares, como reza o art. 1.829 do Código Civil.

IV- DOS BENS

1- 01 (UMA) casa residencial situada na Rua $[geral_informacao_generica], com área construída de 107,9 m², edificado em terreno próprio, medindo 8,00 m de frente e fundos, por 25 m de comprimentos na laterais, perfazendo uma área total de 200,00 m², e encontra (m) -se registrado na matricula sob º …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

expor e ao final requerer o que segue:

I – DOS FATOS

Não deixou testamento conhecido ou disposição de ultima vontade, mas deixou bens a inventariar, tendo 04 (quatro) filhos e esposo, que é meeiro.

II-DO ESPOSO MEEIRO

III- DOS HERDEIROS

A falecida deixou 04(quatro) filhos, todos maiores de idade, a seguir relacionados:

- $[geral_informacao_generica];

$[parte_autor_nome_completo], supra qualificado acima, ora requerente.

[Modelo] de Manifestação em Inventário | Primeiras Declarações e Levantamento de Valores

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PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

I – DOS FATOS

II-DO ESPOSO MEEIRO

III- DOS HERDEIROS

IV- DOS BENS

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PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

I – DOS FATOS

II-DO ESPOSO MEEIRO

III- DOS HERDEIROS

IV- DOS BENS