Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_estado]
PROCESSO N.º.: $[processo_numero_cnj]
Petição de manifestação da Certidão de Promoção e PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, nos autos descritos em epígrafe, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, em que contende com $[parte_reu_nome_completo] E OUTROS, vem perante Vossa Excelência, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
Em atenção ao despacho de fls. requer dar ciência da Certidão de Promoção, fls. 187 e manifestar nos seguintes termos.
Diante da referida Certidão, e com a informação ali constante o réu $[geral_informacao_generica], encontra-se em local incerto e não sabido.
De acordo com o artigo 231, do Código de Processo Civil:
“Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
Ainda de acordo com o mesmo Diploma legal:
“Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
§ 1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo.
§ 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.”
Conforme se pode verificar, a concessão do pedido da citação por edital encontra-se amparado pelo entendimento do TJMG, como bem demonstrado abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, uma vez que diante da tentativa infrutífera de citação do requerido, que se encontrava em local incerto e não sabido, admite-se a citação por edital. (Processo: Apelação Cível, 1.0024.07.486422-4/001 4864224-87.2007.8.13.0024 (1), Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 13/11/2012, Data da publicação da súmula: 26/11/2012.)
Assim, para que se evite prejuízos ao requerente, requer o mesmo o prosseguimento do feito com a citação por edital.
Nesta oportunidade, requer pedir a este Respeitável Juízo, a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
O que ocorre na realidade Excelência, é que os Réus, no caso sub judice, possuíam o irmão de nome $[geral_informacao_generica].
Este veio a falecer, deixando bens a serem partilhados. Os réus, na condição de irmãos e herdeiros do falecido, realizaram o Inventário e receberam quantias expressivas cada um.
Receberam e ainda tem a expectativa de recebimento de valores constantes dos autos de N. $[geral_informacao_generica], que tramita perante esta Comarca.
O referido processo trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, em que os réus esão para receber parte da parcela correspondente a venda de uma fazenda, localizada nesta Comarca, constante do Inventário do ora irmão falecido de nome $[geral_informacao_generica].
Este processo ainda encontra-se em tramitação, com audiência de conciliação, designada para dia $[geral_data_generica].
Isto posto, os réus nesta ação serem autores naquela, em virtude da exigência dos juros a serem pagos pelo consignado, quanto a parcela de parte do pagamento da referida venda da fazenda, ora descrita.
Neste meio tempo, os réus já realizaram várias propostas de acordo para o requerente da presente. Na intenção de realizarem pagamentos de parte deste valor depositado nos autos supra mencionado.
Dessa forma, os réus extrajudicialmente reconhecem os direitos do autor, como até mesmo irmão de $[geral_informacao_generica], também irmão falecido dos réus.
Contudo, os réus agem de inteira má-fé, ao passo que oferecem …