O que é uma penhora no rosto dos autos?

A penhora no rosto dos autos é um ato em que se busca garantir o cumprimento de uma obrigação, penhorando créditos que uma parte possui em outros processos judiciais. É uma medida aceita juridicamente para assegurar que o devedor pagará sua dívida.

Quando pode ocorrer o desbloqueio de valores penhorados?

O desbloqueio de valores pode ocorrer quando se prova que o montante é impenhorável, como no caso de contas destinadas ao pagamento de pensão alimentícia. Neste documento, a parte concorda com o desbloqueio por se tratar de uma questão que afeta o sustento de um menor.

O que significa a expressão 'a ordem seja cumprida imediatamente'?

Significa que a parte requerente está pedindo ao juiz que a decisão de desbloquear os valores seja executada o mais rápido possível, para que não haja prejuízo, especialmente em casos sensíveis como o de pensão alimentícia.

Quais são as consequências de uma penhora de créditos em outros processos?

A penhora de créditos em outros processos pode resultar na satisfação do débito da parte exequente, utilizando-se de valores que o devedor tem a receber em casos distintos. Isso assegura que o débito será pago, mesmo que o devedor não tenha outros bens disponíveis.

O que acontece se a Executada praticar ato de disposição do crédito?

Se a Executada praticar ato de disposição do crédito após intimação, pode ser penalizada, pois estaria descumprindo uma ordem judicial de não desfazer de seus créditos. Isso pode levar à imposição de sanções adicionais ou à invalidação de tais atos.

Como é feita a comprovação de impenhorabilidade de um valor?

A comprovação de impenhorabilidade é feita mediante apresentação de documentos que demonstrem a natureza do valor, como extratos que comprovem que a conta é utilizada para recebimento de pensão alimentícia ou outros rendimentos protegidos por lei.

[Modelo] de Manifestação para Desbloqueio e Penhora no Rosto dos Autos

[Modelo] de Manifestação para Desbloqueio e Penhora no Rosto dos Autos | Ação de Execução

A parte concorda com o desbloqueio de valores penhorados, alegando que são impenhoráveis por serem de pensão alimentícia. Requer, ainda, a penhora no rosto dos autos de créditos da Executada em outras ações, totalizando até R$5.150,00, para garantir o cumprimento de suas obrigações.

Atualizado16 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos supra, através de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer e ao final requerer:

A Exequente requereu ao douto juízo o bloqueio via penhora on line sobre ativos financeiros da Executada, logrando êxito na captura da importância de R$491,65 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme fls. 118.

Entretanto, a Executada, por intermédio de seu ilustre causídico, postulou o desbloqueio do valor por estar acobertado pelo manto da impenhorabilidade (fls. 121/125).

Comprovado ser uma conta de pagamento de pensão alimentícia, a Executada não se opõe ao desbloqueio, muito pelo contrário, que a ordem seja cumprida imediatamente, pois o menor não pode sofrer pelas inconsequências de sua genitora.

Por outro lado, em simples consulta pelo nome da Executada, verificamos que ela possui várias ações de execução em que figura como CREDORA. …