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O documento é um pedido de desbloqueio de conta do Executado, alegando que os valores penhorados são provenientes de pensão alimentícia, sendo, portanto, impenhoráveis conforme o artigo 833 do CPC. A urgência é destacada, pois a retenção afeta as necessidades básicas do beneficiário.
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Entrar em contatoO desbloqueio de valores penhorados é justificado quando esses valores têm um caráter protegido por lei, como no caso dos destinados à subsistência, incluindo pensões alimentícias. A legislação brasileira, especificamente o artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade desses valores para garantir a segurança jurídica e o respeito à dignidade humana.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
PROCESSO Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo que tramita por essa E. Vara e respectivo Ofício, movida por Nome Completo, também qualificado, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 832 e 833, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte:
A executada teve bloqueado de sua conta bancária em 17/06/2019 o valor de R$ Informação Omitida, em razão de uma ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência.
Esclarece-se Exa., que tal valor é oriundo do recebimento de PENSÃO ALIMENTICIA de seus filhos, conforme certidões de nascimento e decisões judiciais em anexo.
Assim, demonstrado inequivocamente que o bloqueio judicial atinge valores impenhoráveis, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, de rigor que sejam liberados, vejamos o teor da norma:
“Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]”
É inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a razão de sua impenhorabilidade, que tem raízes na proteção da dignidade das pessoas, direito fundamental protegido pela Constituição Federal.
A jurisprudência já consagrou não só o princípio constitucional acima invocado, como o caráter impenhorável do salário das pessoas, vejamos um exemplo julgado pelo TST, em recente decisão sobre esse antigo tema:
BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Ante a expressa dicção da lei, a constrição judicial incidente sobre os salários, proventos de …
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Para comprovar que o dinheiro na conta é proveniente de pensão alimentícia, é necessário apresentar documentos que comprovem a origem dos valores, como extratos bancários, recibos de pagamento, certidões de nascimento dos filhos ou decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão.
A petição online é importante para agilizar o processo de desbloqueio de valores, pois permite que todas as etapas sejam realizadas de forma imediata e sem necessidade de deslocamento. Isso contribui para uma análise mais rápida do pedido, especialmente quando a petição contém argumentação detalhada e provas documentais.
Na petição para pedir o desbloqueio de valores, é essencial incluir uma argumentação detalhada que fundamente a impenhorabilidade dos valores, além de anexar documentos que comprovem a destinação dos recursos, como extratos bancários e certidões de nascimento. Também é importante enfatizar a urgência do pedido e os danos potenciais ao beneficiário caso os valores sejam retidos.
Os direitos do executado em relação a valores impenhoráveis incluem a proteção dos valores destinados à subsistência, como pensões alimentícias, contra penhoras judiciais. Isso está garantido pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade para proteger a dignidade humana e evitar danos ao sustento do beneficiário.
Se houver uma nova tentativa de penhora sobre valores de pensão alimentícia, o executado pode recorrer ao poder judiciário para solicitar a liberação dos valores novamente, destacando a impenhorabilidade e a origem dos recursos, conforme previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. É importante estar preparado para apresentar provas documentais e reforçar a urgência da situação.
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