Quais são os fundamentos para o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente?

O desbloqueio é justificado quando os valores possuem caráter protegido por lei, como os destinados à subsistência, incluindo pensões alimentícias, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil.

Como comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis?

A comprovação da origem dos valores pode ser feita por meio de documentos como extratos bancários ou recibos, demonstrando que a penhora representa um prejuízo indevido ao sustento do beneficiário.

Como agilizar o desbloqueio de valores penhorados?

Para agilizar o desbloqueio, o peticionamento online é eficaz. É importante anexar documentos que comprovem a destinação dos recursos e enfatizar a urgência da liberação na petição.

O que diz o Código de Processo Civil sobre valores impenhoráveis?

O artigo 833 do Código de Processo Civil define que vencimentos, salários, pensões e outros recursos destinados ao sustento são impenhoráveis, protegendo assim a dignidade humana.

Qual é a importância de demonstrar a urgência no pedido de desbloqueio?

Demonstrar urgência é essencial para evitar danos irreparáveis ao beneficiário, pois a retenção dos valores pode comprometer a subsistência do devedor e sua família.

Como evitar futuras penhoras indevidas na conta bancária?

É importante deixar claro na petição que os valores em questão são a única fonte de renda e que novas penhoras podem causar sérios danos financeiros ao executado.

Direito Civil

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta | Pensão Alimentícia | 2025

Pedido de desbloqueio de conta bancária do Executado, visando a liberação de valores penhorados provenientes de pensão alimentícia, alegando a impenhorabilidade conforme o art. 833 do CPC. Destaca-se a urgência da liberação para garantir a subsistência do devedor e sua família.

Atualizado25 set 2025

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antonella aramayo sociedade individual de advocaciaAdvogado Especialista

Pedido de Desbloqueio de Conta | Pensão Alimentícia | Modelo em que se busca o desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente do Executado, uma vez que são provenientes do pagamento de pensão alimentícia de seu filho.

Quais fundamentos podem justificar o desbloqueio de valores em conta corrente?

O desbloqueio é justificado quando os valores possuem caráter protegido por lei, como os destinados à subsistência, a exemplo de pensões alimentícias.

A legislação brasileira, notadamente o artigo 833 do Código de Processo Civil, resguarda esses montantes:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Garantir essa proteção reflete a segurança jurídica e o respeito à dignidade humana, princípios basilares do ordenamento. A comprovação da origem dos valores, por meio de documentos como extratos bancários ou recibos, é imprescindível para demonstrar que a penhora representa um prejuízo indevido ao sustento do beneficiário.

Como é possível agilizar o desbloqueio de valores de forma eficaz?

O peticionamento on line, no geral, é uma ferramenta eficaz para a celeridade no processamento do pedido, permitindo que tudo seja feito de forma imediata e sem deslocamento.

Para garantir essa análise ágil, é importante que a petição contenha uma argumentação detalhada e documentos que comprovem a destinação dos recursos, como declarações oficiais ou registros de pagamento.

É essencial enfatizar a urgência da liberação e demonstrar que os valores são impenhoráveis devido à sua finalidade específica, reforçando que sua retenção pode causar danos irreparáveis ao beneficiário.

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo que tramita por essa E. Vara e respectivo Ofício, movida por Nome Completo, também qualificado, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 832 e 833, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte:

A executada teve bloqueado de sua conta bancária em 17/06/2019 o valor de R$ Informação Omitida, em razão de uma ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência.

Esclarece-se Exa., que tal valor é oriundo do recebimento de PENSÃO ALIMENTICIA de seus filhos, conforme certidões de nascimento e decisões judiciais em anexo.

Assim, demonstrado inequivocamente que o bloqueio judicial atinge valores impenhoráveis, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, de rigor que sejam liberados, vejamos o teor da norma:

“Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]”

É inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a razão de sua impenhorabilidade, que tem raízes na proteção da dignidade das pessoas, direito fundamental protegido pela Constituição Federal.

A jurisprudência já consagrou não só o princípio constitucional acima invocado, como o caráter impenhorável do salário das pessoas, vejamos um exemplo julgado pelo TST, em recente decisão sobre esse antigo tema:

BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Ante a expressa dicção da lei, a constrição judicial incidente sobre os salários, proventos de …