Modelo de Manifestação | Alienação de Imóvel | Sub-rogação | 2026
Este modelo pode ser utilizado em pedido de autorização judicial para alienação de bem imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade vitalícia e sua sub-rogação em outros bens ou títulos — quando o beneficiário demonstra que o imóvel é de difícil administração e aproveitamento, e que a alienação é evidentemente vantajosa para seus interesses.
É possível alienar imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade vitalícia imposta em testamento?
Sim, mediante autorização judicial.
O art. 1.911 do Código Civil permite que o juiz autorize a alienação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade quando verificar que há interesse legítimo e que a restrição causa prejuízo ao beneficiário ou é de difícil cumprimento.
O procedimento adequado é o de jurisdição voluntária, com fundamento no art. 725, I, do CPC/2015, que autoriza o juiz a emancipar, autorizar casamento ou suprir consentimento, e — por analogia e extensão — a autorizar alienações e sub-rogações de bens sujeitos a cláusulas restritivas, com oitiva obrigatória do Ministério Público.
O que é a sub-rogação e como funciona na prática?
A sub-rogação é a substituição do bem alienado por outro bem ou valor que passará a ser gravado com as mesmas cláusulas restritivas que incidiam sobre o bem original.
Quando o juiz autoriza a alienação de imóvel gravado com inalienabilidade, o produto da venda não fica livre — deve ser reinvestido em outro bem ou aplicado em títulos da dívida pública ou investimentos equivalentes, que passarão a suportar a mesma restrição. Dessa forma, o gravame testamentário é preservado em substância, ainda que o bem objeto da restrição seja substituído.
Quais são os requisitos para a autorização judicial da alienação com sub-rogação?
A jurisprudência e a doutrina exigem a demonstração cumulativa de:
- existência de interesse legítimo do requerente na alienação;
- dificuldade de administração, conservação ou aproveitamento econômico do bem pelo beneficiário — especialmente quando o imóvel está em localidade distante de seu domicílio ou tem reduzida capacidade produtiva;
- vantagem da alienação para os interesses do beneficiário, comparada à manutenção do bem; e
- destinação do produto da venda a bem ou investimento equivalente, que receberá o mesmo gravame.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Fundamento legal: citar o art. 1.911 do Código Civil e o art. 725, I, do CPC/2015 como bases do pedido.
- Demonstração da vantagem: apresentar avaliação atualizada do imóvel, demonstrar a dificuldade de administração à distância e indicar o bem ou investimento em que o produto será sub-rogado.
- Ministério Público: o art. 178, II, do CPC/2015 exige a intervenção do MP nas ações que envolvam interesse público ou social — o que inclui pedidos de alienação de bens com cláusulas restritivas de origem testamentária.
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