Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Outorga de Escritura Definitiva | Notificação de Promessa de Venda

Resumo com Inteligência Artificial

A peça requer a notificação do requerido para outorgar escritura de promessa de venda de lote, sob pena de registro do pré-contrato. Fundamenta-se na Lei n.º 6.766/1979, destacando a obrigação do devedor em concluir o contrato de venda após o pagamento das prestações.

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Sobre este documento

Petição

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL  $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu advogado (doc. n.º $[geral_informacao_generica]), vem, com fundamento na Lei n.º 6.766, de 19.12.1979, art. 27 e parágrafos, propor ação contra (nome, qualificação e domicílio), pelos motivos que passa a expor: 

 

1. O requerido se obrigou, para com o requerente, a concluir um contrato de promessa de venda do lote n.º, como se infere do pré-contrato ora exibido, datado de $[geral_data_generica], com indicação do lote, preço, modo de pagamento e formal promessa de contratar (doc. n.º $[geral_informacao_generica]).

Em dia …

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