O que é uma outorga de escritura definitiva?

A outorga de escritura definitiva é o ato pelo qual se formaliza a transferência de propriedade de um bem, geralmente um imóvel, após o cumprimento de todas as obrigações contratuais de compra e venda.

Como funciona o processo de cobrança de escritura definitiva?

O credor pode notificar o devedor para outorgar o contrato dentro de um prazo, geralmente de 15 dias, sob pena de registro do pré-contrato e aplicação das condições do contrato-padrão. Caso o devedor não cumpra, a situação é levada a juízo.

O que ocorre se o devedor não cumprir a promessa de venda?

Se o devedor não cumprir a promessa de venda, o credor pode notificar o devedor para outorgar o contrato ou pode registrar o pré-contrato, fazendo valer as condições do contrato-padrão.

O que é um pré-contrato de compra e venda?

Um pré-contrato de compra e venda é um documento preliminar onde as partes se comprometem a celebrar um futuro contrato de compra e venda, estipulando condições como preço e forma de pagamento.

Qual é o prazo para o devedor cumprir a obrigação de outorga da escritura?

O prazo é geralmente de 15 dias para que o devedor cumpra a obrigação de outorga da escritura, a partir da notificação pelo credor.

Quais são as consequências do não cumprimento da outorga da escritura?

Caso não ocorra a outorga da escritura, o credor pode proceder ao registro do pré-contrato, e as relações passam a ser regidas pelo contrato-padrão, o que pode incluir uma ação judicial para resolver a pendência.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Outorga de Escritura Definitiva | Notificação de Promessa de Venda

A peça requer a notificação do requerido para outorgar escritura de promessa de venda de lote, sob pena de registro do pré-contrato. Fundamenta-se na Lei n.º 6.766/1979, destacando a obrigação do devedor em concluir o contrato de venda após o pagamento das prestações.

Atualizado24 jul 2021

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu advogado (doc. n.º $[geral_informacao_generica]), vem, com fundamento na Lei n.º 6.766, de 19.12.1979, art. 27 e parágrafos, propor ação contra (nome, qualificação e domicílio), pelos motivos que passa a expor:

1. O requerido se obrigou, para com o requerente, a concluir um contrato de promessa de venda do lote n.º, como se infere do pré-contrato ora exibido, datado de $[geral_data_generica], com indicação do lote, preço, modo de pagamento e formal promessa de contratar (doc. n.º $[geral_informacao_generica]).

Em dia …

[Modelo] de Manifestação para Outorga de Escritura Definitiva | Notificação de Promessa de Venda

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