Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Outorga de Escritura Definitiva | Notificação de Promessa de Venda

Resumo com Inteligência Artificial

A peça requer a notificação do requerido para outorgar escritura de promessa de venda de lote, sob pena de registro do pré-contrato. Fundamenta-se na Lei n.º 6.766/1979, destacando a obrigação do devedor em concluir o contrato de venda após o pagamento das prestações.

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