EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF], pessoa jurídica de direito público interno, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Tramitou perante este Juízo procedimento de arrecadação dos bens deixados por $[geral_informacao_generica], falecido sem que, à época, fossem identificados herdeiros habilitados.
Decorrido o prazo legal, os bens foram declarados vacantes e incorporados ao patrimônio do Estado, conforme certidão anexa.
Ocorre que o Autor, legítimo herdeiro do falecido, não participou do referido procedimento, por encontrar-se ausente do país, circunstância que impossibilitou sua habilitação oportuna no feito.
Conforme comprovam os documentos ora juntados, o Autor é herdeiro do de cujus, na linha $[geral_informacao_generica], possuindo, portanto, direito sucessório sobre o patrimônio arrecadado.
Dessa forma, a incorporação dos bens ao patrimônio público ocorreu sem a observância da existência de herdeiro legítimo, razão pela qual deve ser reconhecido o direito do Autor à restituição da herança.
II – DO DIREITO
Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, …