Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Reconhecimento de Direito Hereditário | Ação contra a Fazenda do Estado

Resumo com Inteligência Artificial

A peça é uma manifestação para reconhecimento de direito hereditário e entrega de bens, onde o autor, herdeiro do falecido, requer a citação da Fazenda do Estado para que seja pago o montante da herança que lhe foi incorporado, além de juros e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (da Fazenda Pública) DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.158, do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária para reconhecimento de direito hereditário contra a Fazenda do Estado, para o que expõe e requer o seguinte: 

 

1° Perante o  Juízo DA VARA, processou-se a arrecadação dos bens do finado $[geral_informacao_generica], os quais, findo o prazo legal, foram declarados vacantes e, conseqüentemente, incorporados ao patrimônio do Estado (certidão anexa).

 

2° No …

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