Direito Civil

[Modelo] de Habilitação de Herdeiro | Solicitação de Gratuidade de Justiça e Levantamento de Valores

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação de habilitação de herdeiro após óbito, solicitando gratuidade de justiça. Requer habilitação como herdeira, homologação e expedição de guias para levantamento de valores, considerando idade superior a 60 anos.

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