Qual o prazo para se manifestar sobre a habilitação de herdeiros em precatório?

Após a petição ser apresentada, o juiz determina que os requeridos se manifestem no prazo de cinco dias.

O que é uma petição de habilitação de herdeiros em precatório?

É um pedido judicial para que os herdeiros legais de um credor falecido sejam reconhecidos como legítimos para receber valores de precatórios que estavam pendentes de pagamento.

Qual é o procedimento para habilitação de herdeiros em ação de precatórios?

O procedimento envolve a apresentação de uma petição no processo principal, onde o juiz ordenará a citação dos requeridos para se manifestarem em cinco dias. Após a decisão do pedido, o processo principal é retomado.

Quais são as bases legais para a habilitação de herdeiros em precatórios?

Os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil regulam a habilitação de herdeiros, tratando do procedimento a ser seguido em caso de falecimento de uma das partes no processo.

Onde deve ser protocolada a petição de habilitação de herdeiros?

A petição deve ser apresentada na comarca onde o processo principal está tramitando, seguindo as normas da lei civil para assegurar o prosseguimento regular do processo.

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Direito Civil

Petição de Habilitação de Herdeiros em Precatório

Resumo com Inteligência Artificial

Petição solicita habilitação de herdeiros para receber valores de precatório após falecimento do beneficiário. Baseia-se nos arts. 687 a 692 do CPC, visando assegurar que os herdeiros legítimos sejam reconhecidos e tenham acesso ao crédito devido, com pedido de liberação dos valores e expedição de alvará judicial.

Atualizado09 dez 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição de Habilitação de Herdeiros em Precatório. Ação de Habilitação de Sucessores que, diante do falecimento do beneficiário original buscam reconhecimento judicial para receber os valores devidos.

No que consiste o pedido de habilitação de herdeiros em ação de precatórios?

O pedido de habilitação de herdeiros em processo de precatórios é uma solicitação para que os sucessores legais do credor originário, falecido antes da quitação do crédito, sejam reconhecidos como legítimos para receber o valor devido.

Cabe dizer que, muito embora o curso normal do pagamento seja interrompido pelo falecimento, a habilitação busca assegurar que os valores sejam destinados aos herdeiros legítimos, conforme a lei e eventual partilha judicial.

Qual a previsão legal da habilitação na sucessão?

Os arts 687 a 692, do Código de Processo Civil, regulam a questão da habilitação. Vejamos:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Onde deve ser protocolada a petição de habilitação?

A petição de habilitação deve ser apresentada à comarca onde tramita o processo principal, observando-se as regras da lei civil.

Dessa maneira, visa-se assegurar o regular prosseguimento do processo, resguardando os direitos tanto do cônjuge sobrevivente quanto dos demais herdeiros, conforme previsto na legislação vigente, além de garantir segurança ao andamento dos processos, evitando nulidades ou prejuízos às partes.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA ___ VARA FEDERAL DE CIDADE.

DEPENDÊNCIA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. Número do Processo

REQUERENTE: Nome Completo

REQUERIDO: UNIÃO

Nome, que era nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF n. Inserir CPF, residente e domiciliado na cidade de Informação Omitida/Informação Omitida, falecido em Data, representado neste ato por seus Informação Omitida(Informação Omitida) filhos: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço; Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço; vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem (procuração anexa), com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe avisos e intimações, com o costumeiro respeito, por intermédio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem, requerer a

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS

de Nome Completo, conforme se demonstra:

Foi efetuado depósito do precatório cujo número de operação é Informação Omitidaem conta judicial junto à Informação Omitida, agência Informação Omitida, conta nº. Informação Omitida, no valor de R$ Informação Omitida(Informação Omitida) de titularidade de Informação Omitida.

Diante do óbito de Nome Completoem Data, conforme certidão de óbito em anexo, os …

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de Nome Completo, conforme se demonstra:

Diante do óbito de Nome Completoem Data, conforme certidão de óbito em anexo, os …

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