O que é uma habilitação de herdeiros em processo judicial?

A habilitação de herdeiros é um procedimento judicial que permite que os sucessores de uma pessoa falecida assumam sua posição em um processo em andamento. Isso é necessário para que os herdeiros possam prosseguir com o recebimento de valores ou direitos que eram devidos ao falecido.

Como funciona a habilitação de herdeiros segundo o Novo Código de Processo Civil?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a habilitação pode ocorrer quando, por falecimento de uma das partes, os interessados precisem sucedê-la no processo. Ela pode ser requerida pela parte sobrevivente em relação aos sucessores do falecido ou pelos próprios sucessores.

Qual é a ordem de vocação hereditária no Código Civil?

O Código Civil estabelece que a sucessão legítima se defere primeiramente aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Em seguida, aos ascendentes, também em concorrência com o cônjuge, depois ao cônjuge sobrevivente e, por fim, aos colaterais.

Quais documentos são necessários para a habilitação de herdeiros?

Para a habilitação de herdeiros, é necessário apresentar procuração específica, declaração de único herdeiro e documento de identidade. Além disso, deve-se anexar a certidão de óbito do falecido.

O que ocorre se o herdeiro não for habilitado no processo?

Se um herdeiro não for habilitado no processo, ele não poderá receber os valores ou direitos que eram devidos ao falecido. A habilitação é essencial para que o herdeiro legalmente assuma a posição do falecido no processo judicial.

Qual é o prazo para o INSS se manifestar após a citação em caso de habilitação de herdeiros?

Após a citação, o INSS tem um prazo de cinco dias para se manifestar no processo de habilitação de herdeiros, conforme o artigo 690 do Novo Código de Processo Civil.

Modelo de Habilitação de Herdeiros nos Autos da Ação Ordinária

Peça de habilitação de herdeiros visando o reconhecimento da filha como sucessora do autor falecido, que era solteiro. Solicita o levantamento de valores disponíveis no processo, citação do INSS e produção de provas, conforme os artigos do Novo CPC e legislação pertinente.

Atualizado23 fev 2024

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE DE $[processo_cidade].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], CPF. Nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo]. vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer

A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA

promovida por sua genitora $[parte_autor_nome_completo] contra o $[parte_reu_razao_social], o que faz nos termos do artigo 687 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, Expor e requerer o seguinte:

FATOS

Que o Sr. $[parte_autor_nome_completo], era solteiro e faleceu em $[geral_data_generica], aos $[geral_informacao_generica] anos de idade, filho de $[geral_informacao_generica] conforme demonstrado na certidão de óbito em anexo $[geral_informacao_generica]. A requerente $[geral_informacao_generica] é filha do falecido ( $[geral_informacao_generica];

Desta forma, a habilitação se dará na forma da lei civil.

Neste sentido, o artigo 112 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

De mesmo modo, estabelece o Novo Código de Processo Civil:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os …

FATOS

Desta forma, a habilitação se dará na forma da lei civil.

Neste sentido, o artigo 112 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

De mesmo modo, estabelece o Novo Código de Processo Civil:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os …

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