O que é uma habilitação de crédito em um processo de inventário?

A habilitação de crédito em um inventário é o procedimento pelo qual um credor solicita ao juiz o reconhecimento de seu crédito contra o espólio do falecido, para que a dívida seja paga com os bens deixados pelo falecido.

Como um credor pode fazer para habilitar seu crédito no inventário?

O credor deve apresentar uma petição formal ao juízo do inventário, demonstrando a origem e o valor do crédito, e solicitando a reserva de bens ou dinheiro suficientes para o pagamento da dívida, conforme os artigos 1017 e 1019 do Código de Processo Civil.

Quais os requisitos para a habilitação de crédito ser aceita no inventário?

É necessário que o crédito seja líquido, certo e exigível, documentado de forma adequada. Além disso, se houver concordância das partes, o juiz pode determinar a reserva de bens para o pagamento, conforme o artigo 1017 do CPC.

O que acontece se não houver concordância das partes quanto ao pedido de pagamento no inventário?

Caso não haja concordância, o pedido de pagamento é remetido aos meios ordinários. Contudo, o juiz pode determinar a reserva de bens suficientes para pagar o credor, conforme o artigo 1018 do Código de Processo Civil.

Qual é o papel do inventariante em relação à habilitação de crédito no inventário?

O inventariante representa o espólio e deve ser citado para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de crédito. Ele é responsável por administrar os bens do espólio até a partilha, que pode incluir a separação de bens para pagamento de dívidas.

Quais são as consequências jurídicas para o espólio se o crédito for habilitado?

Se o crédito for habilitado, o espólio pode ter que separar bens ou dinheiro para pagar a dívida. Além disso, em caso de venda de bens, o espólio deve seguir as diretrizes do CPC, como venda em praça ou leilão.

Há um prazo para o credor iniciar ação de cobrança se o crédito não for pago no inventário?

Sim, se não houver acordo para pagamento, o credor deve iniciar uma ação de cobrança no prazo de 30 dias, conforme o artigo 1997, § 2º, do Código Civil. Caso contrário, a reserva de bens pode perder validade.

Modelo de Inicial. Habilitação de Crédito. Espólio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V.Exa. propor o presente

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Em apenso aos autos da ação de inventário em epígrafe, em face do espólio do $[parte_reu_nome_completo], falecido em $[geral_informacao_generica], representado pela INVENTARIANTE $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sr. $[geral_informacao_generica], na data de 05/02/2012, foi aberto o inventário dos bens por ele deixados, processo em epígrafe, nomeando-se Inventariante para representar o espólio, sendo esta, a viúva $[geral_informacao_generica].

2. Consoante se pode verificar, o Requerente é credor da Sra. $[geral_informacao_generica] (herdeira do falecido) da quantia de R$ 10.748,78 (Dez mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente à dívida expressa pela certidão de crédito originada de título executivo extrajudicial, líquido, certo, exigível e não honrado.

3. A certidão de crédito tem origem na sentença prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível desta cidade, nos autos da ação movida pelo Requerente contra a Sra. $[geral_informacao_generica], cujo nº da ação é $[geral_informacao_generica].

4. Desta feita, com o falecimento do Sr. $[geral_informacao_generica], pai da devedora, e como esta não possui qualquer bem passível de execução, vale-se o REQUERENTE do presente pedido de habilitação de crédito para ver, mediante o patrimônio do de cujus, solvido o débito de sua filha, a qual é herdeira, de acordo com os ditames legais, tudo isto na proporção da parte que na herança lhe couber.

DO DIREITO

Da habilitação do crédito no inventário

Consoante dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus:

Art. 1997 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposição do Código de Processo Civil, que aborda a questão da responsabilidade patrimonial:

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar do inventário e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das dívidas, consoante se pode verificar:

Art. 1017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

Também neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das dívidas não vencidas, veja:

Art. 1019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no …