O que é habilitação de crédito em inventário?

A habilitação de crédito em inventário é um processo pelo qual o credor requer o pagamento de uma dívida do espólio antes da distribuição dos bens aos herdeiros. Isso é feito por meio de uma petição ao juiz responsável pelo inventário.

Como ocorre o pagamento de dívidas no inventário?

O pagamento de dívidas no inventário ocorre após a reserva de valores ou bens suficientes para cobrir o débito, conforme determinado pelo juiz. Se houver oposição dos herdeiros, a questão é encaminhada para ação ordinária.

Quem é responsável pelas dívidas do falecido?

As dívidas do falecido são inicialmente responsabilidade do espólio, ou seja, do conjunto de bens do falecido. Após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção de seus quinhões, mas apenas até o valor desses quinhões.

O que acontece se os herdeiros discordam do pagamento das dívidas?

Caso os herdeiros discordem do pagamento das dívidas, a habilitação de crédito é convertida em ação ordinária. O juiz ainda determina a reserva de bens ou valores suficientes para garantir o pagamento do crédito.

Quais documentos são necessários para a habilitação de crédito em inventário?

Para a habilitação de crédito em inventário, é necessário apresentar uma petição acompanhada de prova literal da dívida, como um título executivo extrajudicial, para que o juiz possa avaliar e determinar a reserva de bens ou valores.

Qual é o procedimento se a dívida for conhecida após o inventário?

Se a dívida for descoberta após a partilha dos bens, os herdeiros são responsáveis por ela na proporção dos quinhões que receberam, mas apenas até o valor de seus respectivos quinhões, sem comprometer seu patrimônio pessoal.

Modelo de Habilitação de Crédito. Dívida de Espólio [2023]

Modelo de Habilitação de Crédito. Dívida de Espólio [2023] | Adv.Carlos

Credor requer habilitação de crédito em inventário para pagamento de dívida do espólio, sem oposição dos herdeiros. Pede gratuidade da justiça, citação dos sucessores e separação de bens para quitação do débito, conforme legislação vigente.

Atualizado12 out 2023

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Como se dá a habilitação de crédito em inventário?

A habilitação de crédito eminventário se dá por meio de uma petição, na qual o credor requer que seu crédito seja pago antes da distribuição dos quinhões aos herdeiros.

Ele só poderá ser pago se não houver oposição dos herdeiros.

Em havendo, o pedido será convertido em ação ordinária, onde será decidido se é ou não devido o valor.

Durante a tramitação do pedido de habilitação, o juiz deverá determinar a reserva de valores ou bens suficientes para o adimplemento do crédito, conforme Art. 643 do CPC:

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Quem responde pelas dívidas do falecido?

As dívidas do falecido devem ser arcadas pelo espólio - ou seja, pelo conjunto de bens e direitos que compõem o patrimônio deixado, antes da divisão entre os herdeiros.

Assim, todo o patrimônio do falecido deverá primeiro suportar com as dívidas deixadas - sendo que somente o saldo será distribuído aos herdeiros.

Caso a dívida somente seja conhecida após o inventário, os herdeiros irão responder pelos débitos do falecido, na proporção dos quinhões recebidos e até o limite dos valores de cada quinhão.

Ou seja: os herdeiros não respondem com seu patrimônio pela dívidas, mas apenas com o valores que receberam em herança.

Em anos de advocacia de sucessões, vimos vários herdeiros preocupados com os débitos deixados pelo de cujus, achando que irão pagá-los com seu próprio patrimônio.

Com isso, concluímos que é de vital importância delimitar o patrimônio recebido, de forma que apenas ele seja utilizado para eventual pagamento de dívidas.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj] – INVENTÁRIO

Resumo

DÍVIDA DO ESPÓLIO
CREDOR
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade] por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Em face do ESPÓLIO de $[parte_reu_nome_completo], representado por seus sucessores $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_cpf]; requerendo a habilitação dos mesmos, citando-os nos termos do Art. 110, c.c Art. 313, §§ 1º e 2º, ainda, com o Art. 689 do CPC, pelas razões de fato e direito que passa expor:

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

A insuficiência de recursos é comprovada pela documentação em anexo, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes jurisprudenciais:

AGRAVODEINSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS BENS / RENDIMENTOS DESSES, DEIXADOS PELO PELO DE CUJUS. PRECEDENTES DO STJ. APRESENTAÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50636571520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 16-03-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

DOS FATOS

Conforme consta, em $[geral_informacao_generica] foi aberto o inventário dos bens deixados pelo $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_informacao_generica], onde foi nomeado como inventariante $[geral_informacao_generica] para representar o presente espólio.

O Requerente é credor do Espólio de $[geral_informacao_generica], da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], referente à dívida expressa pela certidão de crédito originada de título executivo extrajudicial.

Com o falecimento do $[geral_informacao_generica], restando não liquidada a dívida em questão, vale-se o Requerente do presente pedido de habilitação de crédito para, mediante o patrimônio do devedor, solvido o débito, de acordo com os ditames legais.

DO DIREITO

É sabido queo dispositivo do Art. 1997do CC prevê que a herança responde pelas dívidas do de cujus, vejamos:

Art. 1997 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Neste mesmo sentido, o Art. 597 do CPC, aborda a questão:

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

O direito do Exequente encontrasse previsto no Art. 642 do CPC, vejamos:

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.
§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam …