Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Habilitação do Espólio | Substituição Processual e Documentação

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para habilitação do espólio de falecido, representado pelo inventariante, com base na legislação pertinente. Documentos anexados incluem identificação, procuração e certidões necessárias para a substituição processual no polo ativo da demanda.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

O Procurador que esta subscreve, devidamente habilitado nos autos, com os poderes outorgados pela Autora, $[parte_autor_nome_completo], em atendimento ao despacho registrado em 14/08/2020, às 12:45:18 (71.73 KB), vem, perante Vossa Excelência, requerer a habilitação do espólio de $[parte_autor_nome_completo], representado pelo inventariante $[parte_autor_representante_nome_completo], com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, e art. 687 do CPC, conforme qualificação abaixo: 

 

$[parte…

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