Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Habilitação do Espólio | Substituição Processual e Documentação

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para habilitação do espólio de falecido, representado pelo inventariante, com base na legislação pertinente. Documentos anexados incluem identificação, procuração e certidões necessárias para a substituição processual no polo ativo da demanda.

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