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Modelo de Requerimento. Habilitação do Espólio. Inventariante

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Habilitação do Espólio. Inventariante | Adv.Ailton

Requerimento para habilitação do espólio de $[parte_autor_nome_completo], representado pelo inventariante $[parte_autor_representante_nome_completo]. Fundamenta-se no art. 112 da Lei 8.213/91 e art. 687 do CPC, solicitando a substituição processual no polo ativo da demanda.

Atualizado06 mai 2022

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

O Procurador que esta subscreve, devidamente habilitado nos autos, com os poderes outorgados pela Autora, $[parte_autor_nome_completo], em atendimento ao despacho registrado em $[geral_data_generica], às 12:45:18 (71.73 KB), vem, perante Vossa Excelência, requerer a habilitação do espólio de $[parte_autor_nome_completo], representado pelo inventariante $[parte_autor_representante_nome_completo], com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, e art. 687 do CPC, conforme qualificação abaixo:

• …

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A habilitação de espólio e inventariante é um procedimento legal para incluir o espólio, representado pelo inventariante, em um processo judicial após o falecimento de uma das partes. Isso permite que o processo continue a ser representado legalmente.

O inventariante é responsável por representar o espólio nos assuntos legais e judiciais, preservando os interesses dos herdeiros e garantindo a continuidade dos processos em que o falecido estava envolvido.

Para habilitar um espólio, é necessário apresentar documentos como a certidão de óbito, procuração, certidão de casamento, escritura pública de inventário, e documentos de identificação do cônjuge e dos herdeiros.

Após a habilitação do espólio, ele passa a figurar no polo ativo da demanda, permitindo que o processo continue a ser legítima e devidamente representado pelo inventariante.

O advogado atua solicitando ao juiz a habilitação do espólio, anexando os documentos necessários, e representando legalmente o espólio durante todo o processo judicial.

Habilitar o espólio é crucial para assegurar a continuidade das ações judiciais que envolvem o falecido, garantindo que os direitos e deveres do falecido sejam representados adequadamente.

O processo de habilitação de espólio é regido pelo artigo 112 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem as diretrizes para tal procedimento.

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Habilitar o espólio é crucial para assegurar a continuidade das ações judiciais que envolvem o falecido, garantindo que os direitos e deveres do falecido sejam representados adequadamente.

O processo de habilitação de espólio é regido pelo artigo 112 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem as diretrizes para tal procedimento.

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