Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Registro de Propriedade | Espólio e Partilha Amigável

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para registro de propriedade de imóveis deixados pelo falecido, após partilha amigável. A requerente, inventariante do espólio, solicita o registro conforme decisão judicial e formal de partilha, com a devida proporção entre os herdeiros.

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Sobre este documento

Petição

Ilmo.(a) Sr.(a) $[processo_vara] Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio do seu advogado (doc.01), vem perante Vossa Excelência, requerer o registro dos imóveis, deixados pelo de cujus, conforme formal de partilha- inventário judicial- processo nº $[geral_informacao_generica], pelos fatos e direito que passa a expor:

REGISTRO DE PROPRIEDADE

 

I- DOS FATOS

 

A requerente foi nomeada inventariante do espólio do seu falecido marido, $[geral_informacao_generica], conforme acostamos cópia do termo de compromisso que prestou a requerente. 

 

O autor da herança faleceu em 06 de dezembro de 2008, conforme colecionamos cópia da certidão de óbito.  

 

Em virtude disso, foi ingressado com ação de inventário judicial que originou o processo judicial nº $[geral_informacao_generica], onde foi estabelecido uma partilha amigável entres os herdeiros, sendo 75% para meeira e herdeira $[geral_informacao_generica] para o herdeiro  $[geral_informacao_generica] para outra herdeira $[geral_informacao_generica]

 

Ocorre, que dentre os bens do espólio havia dois imóveis que eram por escritura particular, embora tenha havido o acordo judicial e pago o imposto do ITCMD cuja a guia é nº 61100, estando incluído todos os imóveis do espólio.

 

Contudo, como o falecido tinha somente a posse e os herdeiros herdaram a posse dos imóveis, foi necessário o …

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