Como fazer um inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial deve ser iniciado com uma petição encaminhada ao cartório de notas, assinada por um advogado. A petição deve incluir informações sobre a partilha acordada entre os herdeiros, comprovação da capacidade civil dos herdeiros, certidões e documentos do falecido e dos herdeiros, além de certidões negativas de débitos.

Quais documentos são necessários para um inventário extrajudicial?

São necessários a certidão de óbito, RG, CPF e certidão de casamento do falecido, certidões dos herdeiros, certidão de inexistência de testamento, certidões de propriedade dos bens, e certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.

O que é necessário para comprovar a inexistência de herdeiros necessários em um inventário?

Para comprovar a inexistência de herdeiros necessários, deve-se apresentar uma declaração dos herdeiros colaterais indicando que o falecido não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge.

Quem pode assinar a petição de inventário extrajudicial?

A petição de inventário extrajudicial deve ser assinada por um advogado que representará os herdeiros. É possível que cada herdeiro tenha seu próprio advogado, se desejar.

Quais são os requisitos para a elaboração da escritura pública de inventário e partilha?

Os requisitos incluem a concordância dos herdeiros quanto à partilha, comprovação de capacidade civil dos herdeiros, certidões e documentos do falecido e dos herdeiros, além de certidões negativas de débitos.

É possível realizar um inventário extrajudicial se houver testamento?

Não, o inventário extrajudicial só é possível se não houver testamento. A inexistência de testamento deve ser comprovada por certidão.

Direito Civil

Modelo de Inventário Extrajudicial. Partilha dos Bens do Espólio. 2025

Q: Qual legislação rege o inventário extrajudicial no Brasil?

O inventário extrajudicial é regido pela Lei nº 11.441/2007 e pelo Provimento nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Modelo de inventário extrajudicial para partilha de bens do espólio sem testamento. Herdeiros colaterais receberão quinhão. Procedimento conforme a Lei nº 11.441/2007, com requerimentos específicos para lavratura da escritura pública.

Atualizado30 jun 2025

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isabel bondim de meloAdvogado Especialista

Modelo de inventário extrajudicial com partilha dos bens do espólio.

Neste caso, o de cujus não deixou testamento e nem herdeiros necessários, somente herdeiros colaterais, que receberão o quinhão que couber em seu favor.

Como fazer o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial tem seu procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.441/2007 e pelo Provimento nº. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Ele deve ser iniciado por uma petição encaminhada ao cartório (Tabelionato de Notas), o qual será responsável pela conferência das informações e documentos, e elaboração da escritura pública de inventário e partilha.

A petição do inventário extrajudicial deve ser assinada por um advogado, que deverá representar as partes (herdeiros), devendo conter as seguintes informações:

Declaração de concordância dos termos de partilha entre os herdeiros;
Comprovação da capacidade civil dos herdeiros;
Certidão de inexistência de testamento;
Certidão de óbito, RG, CPF e certidão de casamento do de cujus;
Comprovação do último domicílio do falecido;
Nome, CPF, RG e certidões de casamento dos herdeiros;
Certidão de propriedade dos imóveis e demais bens, com atribuição do valor venal a cada um;
Certidões negativas de débitos (Município, Estado e União);
Plano de partilha e divisão dos bens.

É possível, também, que alguma parte seja representada por advogado de sua confiança, que deverá firmar a petição juntamente com os demais advogados.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO $[geral_informacao_generica] OFÍCIO DE NOTAS DA $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil]portadora da cédula de identidade nº $[parte_autor_rg], inscrita sob o CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo]

Assistidos pela advogada: $[advogado_nome_completo], OAB$[advogado_oab], que esta subscreve, e-mail: $[advogado_email], com endereço $[advogado_endereco], telefone: $[geral_informacao_generica], vêm a presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos §1º e 2º, do art. 610, do Código de Processo Civil, propor a lavratura de escritura Pública de

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO

I- DO AUTOR DA HERANÇA E DO FALECIMENTO

No dia $[geral_data_generica], faleceu na cidade $[geral_informacao_generica], sem testamento e meeiro, $[geral_informacao_generica],$[geral_informacao_generica], natural do $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica],$[geral_informacao_generica], portadora da cédula de identidade nº $[geral_informacao_generica], emitida pelo $[geral_informacao_generica], e inscrita no CPF sob o nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada $[geral_informacao_generica].

II- DO INVENTARIANTE

Os herdeiros nomeiam como inventariante do espólio de $[geral_informacao_generica], seu $[geral_informacao_generica] e herdeiro, $[geral_informacao_generica], devidamente qualificado acima.

III- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

Os herdeiros declaram, sob pena de responsabilidade civil e penal, que a falecida não deixou testamento.

IV- DOS HERDEIROS COLATERAIS

A falecida não deixou herdeiros necessários, apenas herdeiros colaterais, que são os seguintes sobrinhos qualificados a seguir:

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador da cédula de identidade RG $[parte_autor_rg], inscrito sob o CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo]

Filho de $[geral_informacao_generica], irmão pré-morto da de cujos, portanto, sobrinho da falecida.

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador da cédula de identidade RG $[parte_autor_rg], inscrito …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO $[geral_informacao_generica] OFÍCIO DE NOTAS DA $[processo_comarca]

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO

I- DO AUTOR DA HERANÇA E DO FALECIMENTO

II- DO INVENTARIANTE

Os herdeiros nomeiam como inventariante do espólio de $[geral_informacao_generica], seu $[geral_informacao_generica] e herdeiro, $[geral_informacao_generica], devidamente qualificado acima.

III- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

Os herdeiros declaram, sob pena de responsabilidade civil e penal, que a falecida não deixou testamento.

IV- DOS HERDEIROS COLATERAIS

A falecida não deixou herdeiros necessários, apenas herdeiros colaterais, que são os seguintes sobrinhos qualificados a seguir:

Filho de $[geral_informacao_generica], irmão pré-morto da de cujos, portanto, sobrinho da falecida.

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador da cédula de identidade RG $[parte_autor_rg], inscrito …

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO

I- DO AUTOR DA HERANÇA E DO FALECIMENTO

II- DO INVENTARIANTE

III- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

IV- DOS HERDEIROS COLATERAIS

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II- DO INVENTARIANTE

III- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

IV- DOS HERDEIROS COLATERAIS

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