O que é habilitação de herdeiros no processo?

A habilitação de herdeiros é um procedimento legal que permite que os herdeiros de uma parte falecida assumam o lugar dela em um processo judicial em andamento.

Quando pode ser requerida a habilitação de herdeiros?

A habilitação de herdeiros pode ser requerida quando uma das partes de um processo falece, permitindo que seus sucessores legais continuem o processo em nome do falecido.

Quem pode requerer a habilitação de herdeiros?

A habilitação pode ser solicitada tanto pelos sucessores do falecido quanto pela parte sobrevivente no processo, conforme estabelecido nos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil.

Qual é a base legal para a habilitação de herdeiros?

A habilitação de herdeiros está fundamentada nos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, que regulamentam a substituição processual em caso de falecimento de uma das partes.

Quais documentos são necessários para a habilitação de herdeiros?

Para a habilitação de herdeiros, é necessário apresentar a certidão de óbito do falecido e documentos que comprovem a condição de herdeiro, como certidão de nascimento ou casamento.

É possível a habilitação de apenas um herdeiro?

Sim, é possível a habilitação de apenas um herdeiro, especialmente se ele for o único sucessor legal do falecido, como indicado no requerimento.

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Direito Civil

Modelo de Requerimento. Habilitação de Herdeiros | Adv.Tércio

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de habilitação de herdeiro no processo, solicitando a inclusão da única herdeira após o falecimento da parte. Com base nos artigos 687 e 688 do CPC, fundamenta a possibilidade da habilitação, apresentando certidão de óbito como prova.

Atualizado06 mai 2022

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EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº: $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, requerer a

HABILITAÇÃO

nos autos do processo de numeração em epígrafe, única Herdeira de $[geral_informacao_generica].

Ocorre que, no decorrer dos autos, …

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