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Requerimento de habilitação de herdeiros em processo de rescisão contratual após falecimento da autora, fundamentado no CPC. Os herdeiros, filhos legítimos, solicitam prosseguimento da ação e citação do réu.
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Entrar em contatoÉ um pedido formal feito ao juiz para que os herdeiros do falecido sejam reconhecidos como partes no processo judicial em andamento, permitindo a continuidade do caso.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], herdeiros de $[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo vêm respeitosamente a Vossa Excelência, requerer a
que move em face de $[parte_reu_razao_social], por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no art. 687 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), nos autos do processo sob os termos a seguir aduzidos.
A requente ajuizou ação cível pelo rito comum em face da requerida objetivamente majoritariamente a rescisão de contrato de compra e venda de apartamento, bem como a devolução de valores pagos.
Em 05/01/2021, conforme já noticiado nos autos, a requerente faleceu. Assim, é necessária a habilitação dos herdeiros para prosseguimento desta demanda.
Conforme documentos já acostados, a …
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A habilitação de herdeiros é necessária quando uma das partes de um processo falece e seus sucessores precisam assumir seu lugar para dar continuidade ao caso.
Geralmente, é necessário apresentar documentos que comprovem o falecimento da parte original, bem como a relação de herdeiros, tais como certidões de nascimento ou casamento e, em alguns casos, certidões de inventário.
A habilitação de herdeiros é baseada nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, que determinam os procedimentos para que os sucessores substituam a parte falecida no processo.
Após a habilitação, os herdeiros assumem o papel da parte falecida, podendo dar continuidade ao processo, apresentar defesas e cumprir decisões judiciais.
Se os herdeiros não se habilitarem, o processo pode ser interrompido ou extinto por falta de interesse das partes, impedindo a resolução do mérito da ação.
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