O que é um requerimento de habilitação de herdeiros?

É um pedido formal feito ao juiz para que os herdeiros do falecido sejam reconhecidos como partes no processo judicial em andamento, permitindo a continuidade do caso.

Quando é necessário fazer a habilitação de herdeiros em um processo judicial?

A habilitação de herdeiros é necessária quando uma das partes de um processo falece e seus sucessores precisam assumir seu lugar para dar continuidade ao caso.

Quais documentos são necessários para a habilitação de herdeiros?

Geralmente, é necessário apresentar documentos que comprovem o falecimento da parte original, bem como a relação de herdeiros, tais como certidões de nascimento ou casamento e, em alguns casos, certidões de inventário.

Qual é a base legal para a habilitação de herdeiros no processo civil brasileiro?

A habilitação de herdeiros é baseada nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, que determinam os procedimentos para que os sucessores substituam a parte falecida no processo.

Qual é o papel dos herdeiros em um processo após a habilitação?

Após a habilitação, os herdeiros assumem o papel da parte falecida, podendo dar continuidade ao processo, apresentar defesas e cumprir decisões judiciais.

O que acontece se os herdeiros não se habilitarem no processo?

Se os herdeiros não se habilitarem, o processo pode ser interrompido ou extinto por falta de interesse das partes, impedindo a resolução do mérito da ação.

Modelo de Requerimento. Habilitação. Herdeiros. Rescisão de Contrato

Modelo de Requerimento. Habilitação. Herdeiros. Rescisão de Contrato | Adv.Rafael

Requerimento de habilitação de herdeiros em processo de rescisão contratual após falecimento da autora, fundamentado no CPC. Os herdeiros, filhos legítimos, solicitam prosseguimento da ação e citação do réu.

Atualizado22 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], herdeiros de $[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo vêm respeitosamente a Vossa Excelência, requerer a

HABILITAÇÃO

que move em face de $[parte_reu_razao_social], por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no art. 687 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), nos autos do processo sob os termos a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A requente ajuizou ação cível pelo rito comum em face da requerida objetivamente majoritariamente a rescisão de contrato de compra e venda de apartamento, bem como a devolução de valores pagos.

Em 05/01/2021, conforme já noticiado nos autos, a requerente faleceu. Assim, é necessária a habilitação dos herdeiros para prosseguimento desta demanda.

Conforme documentos já acostados, a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

HABILITAÇÃO

I – DOS FATOS

A requente ajuizou ação cível pelo rito comum em face da requerida objetivamente majoritariamente a rescisão de contrato de compra e venda de apartamento, bem como a devolução de valores pagos.

Em 05/01/2021, conforme já noticiado nos autos, a requerente faleceu. Assim, é necessária a habilitação dos herdeiros para prosseguimento desta demanda.

Conforme documentos já acostados, a …

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