O que é um requerimento para habilitação formal dos sucessores?

É um pedido formal ao juiz para que os herdeiros sejam reconhecidos como parte legítima para dar seguimento a um processo judicial, após o falecimento do autor original da ação.

Quando é necessário fazer a habilitação de sucessores em um processo judicial?

A habilitação de sucessores é necessária quando a parte original de um processo falece, e é preciso formalizar a substituição dos direitos e deveres processuais para os herdeiros.

Quais documentos são necessários para habilitar herdeiros em um processo?

Geralmente, são necessários documentos pessoais dos herdeiros, como RG e CPF, além de procurações assinadas por eles, para que possam ser formalmente habilitados no processo.

Qual o prazo para apresentar documentos de herdeiros que vivem no exterior?

Pode ser solicitado um prazo adicional, como 60 dias, para que herdeiros residentes no exterior providenciem e enviem os documentos necessários para a habilitação no processo.

O que acontece se os documentos dos herdeiros não forem apresentados no prazo?

Se os documentos não forem apresentados no prazo, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que a situação seja regularizada, ou até mesmo indeferir o pedido de habilitação.

É possível pedir mais tempo para enviar documentos de herdeiros?

Sim, é possível solicitar um prazo maior ao juiz, especialmente se houver justificativas como dificuldades logísticas para envio de documentos por herdeiros que residem fora do país.

Modelo de Requerimento. Habilitação de Herdeiros. Cumprimento de Sentença

Modelo de Requerimento. Habilitação de Herdeiros. Cumprimento de Sentença | Adv.Tércio

Requerimento para habilitação formal dos herdeiros da autora falecida no cumprimento de sentença, com apresentação de documentos dos sucessores e solicitação de prazo de 60 dias para envio de documentação de uma herdeira que reside em Portugal.

Atualizado01 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], herdeiro de $[geral_informacao_generica] (fls. 155/156), qualificado nos autos em epigrafe da ação de Cumprimento de Sentença, que move em face do $[parte_reu_razao_social], por seus advogados que abaixo subscrevem, vem respeitosamente, expor e requerer o que segue:

Em atenção ao r.decisão de fls.318, apresentam os advogados novas procurações e documentos pessoais dos herdeiros de $[geral_informacao_generica] (fls. 155/156), conforme determina o r.decisão de fls. 315, para assim prosseguir com a habilitação formal dos sucessores, quais sejam:

$[geral_informacao_generica] (fls. 155/156), brasileiro, …

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