Quando os sucessores devem entrar com um requerimento de habilitação?

Os sucessores devem entrar com o requerimento assim que possível após o falecimento da parte, especialmente se houver interesse jurídico em continuar o processo.

Qual é a base legal para a habilitação dos sucessores em um processo?

A base legal para a habilitação dos sucessores está nos artigos 110 e 313, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 691 da mesma lei.

Quais documentos são necessários para o requerimento de habilitação dos sucessores?

É necessário anexar a certidão de óbito da parte falecida e os documentos que comprovem a qualidade de sucessor dos requerentes, como certidões de nascimento ou casamento.

O que acontece após o requerimento de habilitação ser aceito?

Após o requerimento de habilitação ser aceito, os sucessores passam a representar a parte falecida no processo, assumindo todos os direitos e obrigações nos autos.

Por que é importante realizar a habilitação processual?

A habilitação processual é importante para garantir que o processo continue regularmente e que os interesses da parte falecida sejam defendidos por seus sucessores.

É obrigatório ter um advogado para o requerimento de habilitação processual?

Sim, é necessário que o requerimento de habilitação seja feito por intermédio de um advogado, que apresentará o pedido ao juiz competente.

Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Habilitação Processual | Sucessores em Ação de Família

Q: O que é um requerimento de habilitação processual dos sucessores?

É um pedido formal para que os sucessores de uma parte falecida em um processo assumam o lugar dela. Isso é necessário para que o processo continue sem interrupções.

Requerimento de habilitação processual dos sucessores da parte autora falecida, fundamentado nos Arts. 687 e seguintes do CPC. Os sucessores pleiteiam a continuidade da ação em virtude do falecimento, com pedido de deferimento imediato.

Atualizado23 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara]ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Ref. Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados regularmente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), propor, com arrimo no Art.687 e seguintes do Codex Ritualístico, o presente procedimento especial de

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mediante os fundamentos factuais e jurídicos doravante delineados:

I.i. Que um dos …

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