O que é uma habilitação incidental na reclamatória trabalhista?

A habilitação incidental é um procedimento em que os herdeiros do autor falecido de uma ação trabalhista solicitam sua inclusão no processo para dar continuidade à demanda, garantindo a defesa dos direitos trabalhistas do falecido.

Quem pode requerer a habilitação em uma ação trabalhista quando o autor falece?

Os herdeiros diretos do falecido, como filhos ou cônjuges, podem requerer a habilitação incidental para assumir a posição do autor no processo trabalhista e continuar a busca por seus direitos.

Quais documentos são necessários para a habilitação incidental em uma ação trabalhista?

Os documentos necessários incluem certidão de óbito do autor falecido, certidão de nascimento dos herdeiros, RG dos herdeiros, e comprovante de inscrição na Previdência Social, além da procuração para o advogado.

Qual é a base legal para a habilitação incidental em um processo trabalhista?

A habilitação incidental em processos trabalhistas é fundamentada nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária conforme o artigo 769 da CLT.

É necessário abrir inventário para pedir habilitação incidental em ação trabalhista?

Não é necessário abrir inventário se o falecido não possui bens que justifiquem essa medida. A habilitação pode ser solicitada diretamente pelos herdeiros na ação trabalhista.

O que acontece se a parte contrária se manifesta contra a habilitação dos herdeiros?

Caso a parte contrária se manifeste contra a habilitação incidental dos herdeiros, o juiz analisará os argumentos e decidirá se defere ou não o pedido, avaliando a legitimidade e documentação apresentada.

Os herdeiros podem dar continuidade a qualquer tipo de ação após o falecimento do autor?

Os herdeiros podem dar continuidade apenas a ações de caráter patrimonial, como as trabalhistas, que visam a defesa de direitos já pleiteados pelo falecido.

[Modelo] de Habilitação Incidental em Reclamatória Trabalhista

[Modelo] de Habilitação Incidental em Reclamatória Trabalhista | Sucessão de Herdeiros após Falecimento

Herdeiros do reclamante falecido requerem habilitação incidental em reclamatória trabalhista, com base no CPC, para serem considerados sucessores do autor falecido, que não deixou bens para inventário. O falecimento ocorreu em acidente de trânsito.

Atualizado02 nov 2021

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HABILITAÇÃO INCIDENTAL

nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

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