Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF
Distribuição em Apenso
Inventário nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, por seus advogados e bastante procuradores, devidamente constituídos (doc.01/03) infra assinado, com escritório profissional à Endereço do Advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência formular o presente pedido de
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
em face do espólio do Senhor Nome Completo já qualificado nos autos do Inventário em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
Conforme consta, em 08/03/2012 foi aberto o inventário dos bens deixados pelo Senhor Nome Completo, falecido em 06/02/2011, onde foi nomeado como inventariante a Senhora Informação Omitida para representar o presente espólio.
A Requerente é credora do espólio em face da dívida contraída pela empresa Informação Omitida, pessoa jurídica de direito privado, cujo representante legal era o Senhor Nome Completo, a presente dívida foi contraída em 15/04/2011, com o objetivo de fomentar a compra de matéria prima e aumentar a eficiência na relação fornecedores/clientes sendo celebrado contrato de fomento mercantil (doc.01), conforme consta na cláusula 3ª do contrato retro mencionado a empresa obrigou-se quando da assinatura do mesmo a entregar as duplicatas mercantis resultantes da produção e fornecimento a terceiros de bens oriundos da compra de matéria prima, insta ressaltar que conforme consta em cláusula específica do mesmo contrato, que a responsabilidade de cumprimento da obrigação estendia-se ao representante legal na qualidade de devedor solidário, caso a não entrega dos títulos devidos, ambos deveriam restituir o valor integral d adiantamento.
Conforme a negociação contratual o valor do adiantamento era de R$883.006,13, entretanto as duplicatas não foram entregues, sendo assim direito líquido e certo da Requerente reaver o valor adiantado.
Diante do presente inadimplemento, a Requerida ingressou com a oportuna ação de execução de título extrajudicial, que tramita perante a ___ Vara Cível do Fórum Central da CIDADE, porém até a presente data não logrou êxito em reaver o valor adiantado.
Considerando que a dívida continua em aberto, resta a Requerente buscar solução para liquidação da dívida comprovada pela via da presente habilitação, conforme dispõe a norma processual aplicável ao caso.
Destarte ressaltar ao r. juízo que foram arrestados dois bens a seguir descritos, cuja medida cautelar de arresto (Proc. nº Informação Omitida)corre em apartado na mesma vara supracitada onde está sendo processada a execução:
• Apartamento 141 – edifício Informação Omitida – matrícula 98930 com área total de 206,06m2 – situado na Informação Omitida – em nome do falecido Sr. Nome;
• Barco Phatom 385 c/dois …