O que é a avaliação de bens em um processo de partilha?

A avaliação de bens em um processo de partilha é a determinação do valor de um bem deixado por uma pessoa falecida. O objetivo é dividir o valor entre os herdeiros de forma equitativa, respeitando o direito de meação.

Como funciona o direito de preferência na aquisição de imóvel em uma herança?

O direito de preferência permite a um herdeiro comprar a parte do imóvel que pertence a outros herdeiros antes que o bem seja vendido a terceiros. Nesse caso, se um dos herdeiros quiser adquirir o imóvel, ele deve ter a preferência na compra.

O que significa meação em um processo de herança?

Meação é a parte que é legalmente devida ao cônjuge sobrevivente sobre os bens adquiridos durante o casamento. No contexto de herança, significa que o cônjuge tem direito a metade dos bens deixados pelo falecido.

Como é feita a partilha de um imóvel em um inventário?

A partilha de um imóvel em um inventário envolve a avaliação do bem e sua divisão entre os herdeiros. Pode ser feito mediante venda do imóvel e divisão do valor obtido, ou por meio de atribuição do bem a um dos herdeiros com compensação aos demais.

O que é necessário para expedição de guias de levantamento em um processo de inventário?

Para expedição de guias de levantamento, é necessário que o juiz autorize a liberação dos valores devidos aos herdeiros. As guias são então emitidas em nome dos herdeiros ou de seus advogados para que possam levantar o dinheiro depositado.

Quando um imóvel pode ser vendido em um processo de inventário?

Um imóvel pode ser vendido em um processo de inventário quando todos os herdeiros concordam com a venda ou quando o juiz determina a venda como solução para a divisão equitativa dos bens.

Como os tributos, como o Imposto de Renda, são tratados em um processo de inventário?

Os tributos como o Imposto de Renda podem ser restituídos ou compensados no processo de inventário. O valor pago pode ser levantado mediante autorização judicial, com divisão proporcional entre os herdeiros.

Manifestação. Herdeira. Meação. Partilha de Bens. Avaliação de Imóvel

Manifestação. Herdeira. Meação. Partilha de Bens. Avaliação de Imóvel | Adv.Sérgio

Herdeira solicita avaliação e partilha de imóvel deixado pelo de cujus, requerendo 50% do bem e venda, com direito de preferência para aquisição. Também pede levantamento do valor do Imposto de Renda, dividido entre as partes.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, em atendimento a V. Douto despacho de folhas 187, expor o quanto segue:

A HERDEIRA ora contestante $[parte_autor_nome_completo], possui seu direito de meação garantido constitucionalmente, sendo esse também o entendimento deste Douto Magistrado.

Se em vida o falecido poderia dispor dos 50% dos bens em favor de sua genitora, sem prejuízo de sua companheira, o mesmo corre agora, sem qualquer participação dela além daquilo que já possuía.

Diante do exposto, requer, seja julgada a presente ação, com o direito da …