Direito Sucessório

[Modelo] de Manifestação em Ação de Inventário | Retificação de Plano de Partilha e ITCMD

Resumo com Inteligência Artificial

Parte apresenta plano de partilha retificado, ajustando valor do imóvel para R$ 116.420,02, conforme certidão de valor venal, visando atender solicitação da Secretaria da Fazenda para isenção de ITCMD. Reitera pedido de gratuidade de justiça e aguarda resposta sobre isenção.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo e outros, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue:

 

Esta patrona recebeu e-mail da Secretaria da Fazenda, conforme cópia em anexo, solicitando o envio de documentos para possibilitar o prosseguimento da análise do pedido de isenção de ITCMD, sendo eles:

 

1- Declaração retificadora da declaração nº Informação Omitida assinada;

2- Corrigir o valor do imóvel para R$ 116.420,02 conforme certidão de valor venal relativa ao ano do óbito, bem como transmitir 50% do bem;

3- Excluir a meeira da transmissão posto que ela já possui direito a meação do bem;

4- Primeiras declarações;

5- Plano de …

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