O que é um plano de partilha retificado?

Um plano de partilha retificado é um documento que corrige erros ou atualiza informações no plano de partilha original. Neste caso, a retificação foi necessária devido a uma alteração no valor venal do bem.

Como corrigir o valor venal de um imóvel em um plano de partilha?

Para corrigir o valor venal de um imóvel em um plano de partilha, é necessário utilizar a certidão de valor venal atualizada. Essa informação deve ser refletida no documento de plano de partilha e submetida ao órgão competente.

Qual é a importância do valor venal no processo de partilha de bens?

O valor venal é crucial no processo de partilha de bens porque ele determina o valor de mercado do imóvel para efeitos de cálculo de impostos, como o ITCMD, e para a divisão equitativa entre herdeiros.

Quais documentos são necessários para o pedido de isenção de ITCMD?

Para solicitar a isenção de ITCMD, são necessários vários documentos, incluindo a declaração retificadora, certidão de valor venal, plano de partilha, e comprovantes de pagamento, entre outros.

É possível excluir um meeiro da transmissão do bem em um plano de partilha?

Sim, é possível excluir um meeiro da transmissão do bem, já que o meeiro possui direito à meação do bem e não participa da transmissão da herança.

O que fazer caso a Secretaria da Fazenda solicite retificação de documentos?

Caso a Secretaria da Fazenda solicite retificação de documentos, é necessário ajustar os documentos conforme solicitado e protocolá-los novamente para análise.

Qual a função do carnê de IPTU no processo de partilha de bens?

O carnê de IPTU pode ser utilizado para fornecer o valor venal do imóvel no processo de partilha de bens, mas pode ser necessário atualizar a informação com uma certidão de valor venal.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Inventário | Retificação de Plano de Partilha e ITCMD

Parte apresenta plano de partilha retificado, ajustando valor do imóvel para R$ 116.420,02, conforme certidão de valor venal, visando atender solicitação da Secretaria da Fazenda para isenção de ITCMD. Reitera pedido de gratuidade de justiça e aguarda resposta sobre isenção.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e outros, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue:

Esta patrona recebeu e-mail da Secretaria da Fazenda, conforme cópia em anexo, solicitando o envio de documentos para possibilitar o prosseguimento da análise do pedido de isenção de ITCMD, sendo eles:

1- Declaração retificadora da declaração nº Informação Omitida assinada;

2- Corrigir o valor do imóvel para R$ 116.420,02 conforme certidão de valor venal relativa ao ano do óbito, bem como transmitir 50% do bem;

3- Excluir a meeira da transmissão posto que ela já possui direito a meação do bem;

4- Primeiras declarações;

5- Plano de …