O que é a assistência judiciária gratuita (AJG)?

A assistência judiciária gratuita (AJG) é um benefício que permite à parte sem condições financeiras arcar com as custas do processo, obter isenção dessas despesas. Este direito está previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Como funciona o pedido de isenção de ITCMD?

O pedido de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é feito através da Secretaria da Fazenda do Estado. No processo, devem ser apresentados documentos que provem a condição de isenção, como declarado na Declaração de Arrolamento.

Quais documentos são necessários para a isenção do ITCMD?

Para solicitar a isenção do ITCMD, é necessário apresentar a Declaração de Arrolamento, juntamente com o protocolo do pedido na Secretaria da Fazenda. Também é importante anexar a Certidão Negativa de Tributos Federais em nome do falecido.

O que são as primeiras declarações no processo de inventário?

As primeiras declarações são a etapa inicial do processo de inventário, onde o inventariante apresenta ao juízo uma descrição dos bens, dívidas e herdeiros do falecido. Este documento é essencial para o andamento do inventário.

Como comprovar a necessidade de assistência judiciária gratuita?

A comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita pode ser feita através da apresentação de documentos como declarações de renda e despesas familiares, que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento familiar.

Qual é o procedimento após o pedido de isenção de ITCMD?

Após o pedido de isenção do ITCMD, deve-se aguardar a resposta da Fazenda Pública. O processo dependerá da análise e aceitação da documentação apresentada referente à isenção do imposto.

[Modelo] de Manifestação em Inventário | Pedido de AJG e Isenção de ITCMD

Parte manifesta sobre o inventário, reiterando a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha. Requer a concessão de assistência judiciária gratuita e aguarda resposta sobre isenção de ITCMD, justificando a condição econômica dos autores.

Atualizado26 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e outros, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho de fls. 32/33 e 37, manifestar e requerer o que segue:

1 – Alínea “a” e “b”

Conforme as determinações nas alíneas “a” e “b” do referido despacho, a inventariante já apresentou as primeiras declarações, bem como o plano de partilha na exordial a fls. 1/5, e, assim, reiteram os pedidos nos exatos termos.

2 – Alínea “c”

Quanto a alínea “c”, requer a juntada da Certidão Negativa de Tributos Federais em nome do falecido (em anexo).

3 – Alínea “d”

Os autores não dispõem de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem …

EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

1 – Alínea “a” e “b”

2 – Alínea “c”

Quanto a alínea “c”, requer a juntada da Certidão Negativa de Tributos Federais em nome do falecido (em anexo).

3 – Alínea “d”

Os autores não dispõem de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem …

[Modelo] de Manifestação em Inventário | Pedido de AJG e Isenção de ITCMD

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Petição

1 – Alínea “a” e “b”

2 – Alínea “c”

3 – Alínea “d”

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1 – Alínea “a” e “b”

2 – Alínea “c”

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