Quais são os requisitos para a homologação de um plano de partilha em um inventário?

Para homologar o plano de partilha, é necessário o pagamento integral dos tributos, como o ITCMD, e a quitação de débitos municipais relacionados aos bens do espólio. Além disso, é importante que todos os herdeiros concordem com o plano de partilha apresentado.

O que acontece se o plano de partilha não for homologado devido a pendências fiscais?

Se o plano de partilha não for homologado devido a pendências fiscais, como débitos de ITCMD ou IPTU, o processo de inventário pode ser paralisado até que as obrigações fiscais sejam regularizadas. Isso pode atrasar significativamente a divisão dos bens entre os herdeiros.

Direito Sucessório

Modelo de Manifestação em Plano de Partilha | Inventário | 2025

Q: É possível homologar a partilha sem o pagamento integral do imposto de transmissão?

A homologação da partilha no processo de inventário está condicionada ao prévio pagamento do ITCMD, como previsto no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional. A Fazenda Pública pode se opor ao prosseguimento da ação sucessória sem o pagamento do tributo, e a jurisprudência confirma que o pagamento integral dos tributos é necessário para a expedição do formal de partilha.

Q: O não pagamento de débitos municipais impede o andamento do inventário?

Sim, a inadimplência de tributos municipais, como o IPTU, pode impedir a homologação da partilha. A jurisprudência reitera a necessidade de quitação dos débitos municipais para o prosseguimento do inventário, conforme o artigo 192 do Código Tributário Nacional.

Q: A falta de concordância de todos os herdeiros pode comprometer a partilha no inventário?

Sim, a falta de concordância entre os herdeiros pode comprometer a homologação da partilha. O consenso é necessário para um inventário consensual, e a falta dele pode levar a um processo litigioso, que pode atrasar a homologação e a consequente divisão dos bens.

Q: Como o advogado pode estruturar o procedimento em inventários que envolvem tributos pendentes?

O advogado deve planejar estrategicamente o inventário, incluindo a antecipação de possíveis entraves fiscais. Ele pode auxiliar na negociação de acordo com o fisco, verificar a base de cálculo dos tributos e articular medidas administrativas para garantir que a partilha não seja suspensa por questões fiscais pendentes.

Petição de inventário para homologação de plano de partilha, apresentando herdeiros e bens, com proposta de atribuição integral do imóvel ao viúvo meeiro. Discute-se a necessidade de pagamento do ITCMD e IPTU para homologação, destacando jurisprudência sobre tributos e concordância dos herdeiros.

Atualizado26 set 2025

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Manifestação em Plano de Partilha | Inventário | Homologação | 2025 | Petição de inventário com apresentação de plano de partilha, descrição dos herdeiros, bens, ausência de dívidas e proposta de atribuição integral do imóvel ao viúvo meeiro, com partilha dos valores em dinheiro entre meeiro e herdeiros.

É possível homologar a partilha sem o pagamento integral do imposto de transmissão?

A análise do tema exige refletir sobre a relação entre o código de processo civil e a legislação tributária, sobretudo quando a Fazenda Pública se opõe ao prosseguimento da ação sucessória. O advogado, ao estruturar a defesa do cliente, deve ponderar que a quitação do tributo pode ser requisito para o pedido de homologação, ainda que existam julgados mais flexíveis.No caso abaixo, a decisão enfrentou justamente esse ponto:

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela inventariante em autos de Inventário em face de decisão que determinou a sua intimação para regularização do imposto de transmissão (ITCMD), conforme exigência da Fazenda Pública Estadual, impedindo a homologação da partilha sem a concordância do fisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação da partilha pode ser condicionada à concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao recolhimento do ITCMD, considerando a competência do juízo do inventário para decidir sobre a partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Art. 654 do CPC e Art. 192 do CTN condicionam o julgamento sobre a partilha no inventário comum ao prévio pagamento do tributo e à juntada de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública. 4. A jurisprudência desta Câmara Cível confirma que o pagamento integral dos tributos é condição para a expedição do formal de partilha. 5. O equívoco no plano de partilha resulta em possível modificação no ITCMD, devendo a inventariante proceder à devida regularização no plano de partilha e ao recolhimento do imposto retificado, com posterior intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação, não sendo possível, de pronto, a homologação do plano de partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. A homologação da partilha no processo de inventário comum está condicionada ao prévio pagamento do ITCMD. 2. A competência do juízo do inventário para decidir sobre a partilha não exclui a necessidade de observância das exigências fiscais.' Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 155, inc. I; CPC, Art. 654; CTN, Art. 192; CC, Arts. 1.806, 1.809, 1.811, 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0075074-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI, j. 19.11.2024. TJPR, 0100001-35.2024.8.16.0000, Agravo de Instrumento, Fabio Luis Franco, 12ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/03/2025, Publicado em 07/03/2025.

O ensinamento que fica ao advogado é que, ao orientar o cliente, não basta discutir apenas a segurança jurídica da partilha, mas também antecipar o recolhimento do tributo para evitar entraves, ainda que se sustente a tese da não exigência imediata. Essa postura prática resguarda o tempo e os interesses patrimoniais do espólio.

O não pagamento de débitos municipais impede o andamento do inventário?

Aqui, o advogado deve compreender que a exigência da quitação não decorre apenas da relação tributária, mas do próprio vínculo com o imóvel inventariado.

A jurisprudência tem reiterado que a inadimplência de tributos como o IPTU é suficiente para travar a homologação.

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha em inventário, considerando a ausência de quitação do ITCMD. O inventário refere-se aos bens deixados pelo falecimento do genitor do agravante, incluindo 50% de um imóvel em Osasco/SP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de homologação do plano de partilha sem o prévio recolhimento do ITCMD, comprometendo-se o inventariante a quitar aludido imposto, bem como a dívida do IPTU com a alienação do imóvel. III. Razões de Decidir Homologação do plano de partilha que não está condicionada ao prévio recolhimento do ITCM, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Entendimento recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal. Caso, todavia, que não comporta aludida homologação, considerando o inadimplemento do IPTU do referido imóvel. Inteligência do artigo 192 do Código Tributário Nacional. Plano de partilha, ademais, que não conta com a concordância de todas as herdeiras. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A homologação da partilha exige a quitação de débitos municipais, conforme artigo 192 do CTN. 2. O recolhimento do ITCMD não é condição para homologação da partilha, segundo entendimento do STJ e, mais recentemente, do STF. TJSP; Agravo de Instrumento 2087071-35.2025.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025."

Extrai-se, assim, que:

A partilha não pode ser homologada quando houver débitos de IPTU pendentes sobre o imóvel inventariado.
Já o ITCMD, por si só, não impede a homologação, pois sua exigibilidade segue via própria, conforme orientação do STJ e STF.

Ao advogado cabe organizar um esboço estratégico, seja para viabilizar a alienação do bem, seja para buscar um parcelamento administrativo, evitando que a expedição do formal de partilha seja obstada.

A falta de concordância de todos os herdeiros pode comprometer a partilha?

Em situações causa mortis, o advogado deve avaliar se é viável seguir pela via litigiosa ou se há espaço para um alvará judicial parcial, quando se busca antecipar a liberação de valores. A ausência de consenso entre as partes pode frustrar o andamento do inventário, tornando inviável a homologação imediata.

É prudente que o profissional analise com o cliente:

termos do inventário consensual ou litigioso;
possibilidade de ab intestato quando não há testamento;
exigências do ministério público em casos de incapazes;
impacto das avaliações patrimoniais no valor do ITCMD.

Assim, o advogado, ao se deparar com a falta de unanimidade, pode orientar a adoção do cpc como base de sustentação, lembrando que a homologação só prospera com adesão plena ou decisão judicial após o contraditório.

Como o advogado pode estruturar o procedimento em inventários que envolvem tributos pendentes?

Quando se fala em procedimento sucessório, especialmente em arrolamento, o profissional deve adotar uma postura de planejamento detalhado. Isso envolve não apenas o recebimento de documentos, mas também a antecipação de eventuais entraves fiscais junto à Fazenda.

O ponto central é que o juízo somente dará prosseguimento à sentença homologatória após a quitação ou a formalização de garantias. O advogado pode atuar:

auxiliando o filho ou demais herdeiros na obtenção de acordo com o fisco;
verificando a base de cálculo aplicada pelo Estado;
articulando medidas de cumprimento administrativo pelo espólio;
conferindo a correta qualificação do bem e a posição do autor da herança.

Ao cuidar da abertura do inventário, o profissional já pode preparar um cronograma de divisão patrimonial compatível com a realidade fiscal, evitando que a partilha fique suspensa por indefinições tributárias. Essa organização prática garante previsibilidade e proteção ao cliente.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara da Família e Sucessões da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, nos autos do INVENTÁRIO de $[geral_informacao_generica], em atenção ao despacho de fls.$[geral_informacao_generica], cumprir as determinações em questão.

PLANO DE PARTILHA

DO VIÚVO MEEIRO E DOS HERDEIROS

A falecida deixa o esposo, ora requerente e 03 (três) filhos, maiores e capazes, quais sejam:

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo];

$[geral_informacao_generica], brasileiro, nascido em 07/05/1962, portador da cédula de identidade RG Nº $[geral_informacao_generica], e do CPF Nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado na $[geral_informacao_generica];

$[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, nascida em 21/10/1963, portadora da cédula de identidade RG Nº $[geral_informacao_generica], e do CPF Nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada à $[geral_informacao_generica];

$[geral_informacao_generica], brasileira, nascida em 17/03/1965, portadora da cédula de identidade RG Nº $[geral_informacao_generica], e do CPF Nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada na $[geral_informacao_generica].

DOS BENS

Relação de bens, ratificando as primeiras declarações:

A- 1/5 (UM QUINTO) do denominado Sítio $[geral_informacao_generica], com aproximadamente 8 alqueires, iguais a 19,36 ha, situada no lugar denominado $[geral_informacao_generica], no Município e Comarca de $[processo_comarca] - Anexo Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de $[processo_comarca], no Livro Número 3-P de Transcrição e Transmissões a folhas 17(dezessete e sob Número de ordem $[geral_informacao_generica], com averbação de escritura transcrita sob Nº $[geral_informacao_generica], com o seguinte teor :

$[geral_informacao_generica]

Valor a ser inventariado - 1/5 pertencente à INVENTARIADA R$ 11.100,00

B- Depósito em conta corrente junto ao Banco $[geral_informacao_generica], conta/agência Nº $[geral_informacao_generica], encerrada em 17/09/2014, e encontrava-se na data do óbito qual seja 10/03/2014 com o valor de R$ 1.777,06

Valor a ser inventariado - R$ 1.777,06

C- Depósito em Conta Poupança junto ao Banco $[geral_informacao_generica], conta/agência $[geral_informacao_generica], aberta em 02/06/1992 com a ultima movimentação em 26/03/2015 com saldo de R$ 45.596,69

Valor a ser inventariado - R$ 45.596,69

D- Depósito em conta corrente junto ao Banco $[geral_informacao_generica], conta/agência Nº $[geral_informacao_generica], e encontrava-se na data 05/08/2015 com o valor de R$ 5.950,68

Valor a ser inventariado - R$ 5.950,68

E- Depósito em CDB DI Junto ao Banco $[geral_informacao_generica], conta/agência Nº $[geral_informacao_generica], e encontrava-se na data 05/08/2015 com o valor projetado de

Capital R$ 44.500,00

Juros R$ 12.761,12

Imposto de RendaR$ 1.962,21

Saldo Liq Projetado R$ 55.298,91

Saldo existente 05/08/2015R$ 55.276,97

Valor a ser inventariado - R$ 55.276,97

Destarte, tem-se para o valor do Monte Mór a quantia equivalente à R$ 119.701,40( cento e dezenove mil setecentos e um reais e quarenta centavos)

DAS DÍVIDAS E COLAÇÕES

No que tange à eventuais colações, cumpre mencionar que não haverá bens a serem colacionados, da mesma forma que não há dívidas pendentes firmadas em vida pela de cujus.

DA PARTILHA

Bens imóveis

1) 1/5 (UM QUINTO) do denominado Sítio $[geral_informacao_generica] com aproximadamente 8 alqueires, iguais a 19,36 ha, situada no lugar denominado $[geral_informacao_generica], no Município e Comarca de $[processo_comarca] - Anexo Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de $[processo_comarca], no Livro Número 3-P de Transcrição e Transmissões a folhas 17(dezessete e sob Número de ordem $[geral_informacao_generica] - Valor a ser inventariado - 1/5 pertencente à INVENTARIADA R$ 11.100,00

a) 100% do imóvel a Sr. $[parte_autor_nome_completo] cônjuge supérstite. O bem imóvel constante do item “A”, (1/5 do terreno), como comprovado ser o INVENTARIANTE, viúvo meeiro da inventariada, em vida casados em COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

DA DOAÇÃO

Por mera liberalidade, os herdeiros $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], através do presente capítulo, doam seu quinhão correspondente ao imóvel rural acima descrito, à favor do viúvo meeiro Sr. $[parte_autor_nome_completo], cônjuge supérstite, restando a totalidade de tal propriedade à este, conforme se processará por meio da tramitação pertinente junto ao Posto Fiscal Competente, uma vez também que não se enquadra nos moldes do pagamento de ITCMD, ratificado o desejo deles agora no formal de partilha,

Aplicando este raciocínio, assim se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da taxa judiciária sobre a meação: “É certo que a taxa judiciária, em autos de processo de inventário, deve incidir sobre os bens deixados pelo de cujus. Porém, há que se excluir da incidência da exação a meação do cônjuge supérstite, pois essa parcela não se enquadra no conceito legal de herança.” (REsp nº 343.718-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/05/2005).

Bens em dinheiro

Dessa forma, para fins de determinação do Monte Mor, em se considerando à fração decorrente da meação, no importe de 50% (cinqüenta por cento), em favor do VÍUVO MEEIRO ora INVENTARIANTE, os restantes 50%(cinqüenta por cento), em se considerando à fração decorrente dos direitos dos 03(três) filhos na proporção de 16,666% dezesseis …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara da Família e Sucessões da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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DO VIÚVO MEEIRO E DOS HERDEIROS

A falecida deixa o esposo, ora requerente e 03 (três) filhos, maiores e capazes, quais sejam:

DOS BENS

Relação de bens, ratificando as primeiras declarações:

$[geral_informacao_generica]

Valor a ser inventariado - 1/5 pertencente à INVENTARIADA R$ 11.100,00

Valor a ser inventariado - R$ 1.777,06

Valor a ser inventariado - R$ 45.596,69

D- Depósito em conta corrente junto ao Banco $[geral_informacao_generica], conta/agência Nº $[geral_informacao_generica], e encontrava-se na data 05/08/2015 com o valor de R$ 5.950,68

Valor a ser inventariado - R$ 5.950,68

E- Depósito em CDB DI Junto ao Banco $[geral_informacao_generica], conta/agência Nº $[geral_informacao_generica], e encontrava-se na data 05/08/2015 com o valor projetado de

Capital R$ 44.500,00

Juros R$ 12.761,12

Imposto de RendaR$ 1.962,21

Saldo Liq Projetado R$ 55.298,91

Saldo existente 05/08/2015R$ 55.276,97

Valor a ser inventariado - R$ 55.276,97

Destarte, tem-se para o valor do Monte Mór a quantia equivalente à R$ 119.701,40( cento e dezenove mil setecentos e um reais e quarenta centavos)

DAS DÍVIDAS E COLAÇÕES

No que tange à eventuais colações, cumpre mencionar que não haverá bens a serem colacionados, da mesma forma que não há dívidas pendentes firmadas em vida pela de cujus.

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