O que é um plano de partilha amigável?

Um plano de partilha amigável é um acordo entre os herdeiros sobre como os bens do falecido serão divididos. Esse acordo é apresentado ao juiz para homologação, tornando-se oficial.

Como funciona o processo de homologação da partilha de bens?

O processo de homologação envolve a apresentação do plano de partilha ao juiz, que verifica se está de acordo com a lei e se todos os herdeiros estão de acordo. Uma vez homologado, o plano se torna uma ordem judicial para a divisão dos bens.

Qual é a finalidade do alvará no inventário?

O alvará é um documento emitido pelo juiz que autoriza ações específicas, como o saque de valores de contas do falecido, para que os herdeiros possam acessar os recursos necessários durante o inventário.

O que é arrolamento sumário no inventário?

O arrolamento sumário é um procedimento simplificado para inventariar e partilhar os bens de um falecido, utilizado quando há consenso entre os herdeiros e o valor do patrimônio não é elevado.

Quais são os impostos envolvidos no processo de inventário?

No processo de inventário, é comum o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que deve ser calculado e quitado pelos herdeiros antes da homologação da partilha dos bens.

Quais documentos são necessários para iniciar um inventário?

Para iniciar um inventário, é necessário apresentar documentos como a certidão de óbito do falecido, certidões de casamento e nascimento dos herdeiros, comprovantes de bens, dívidas e ônus, além de procurações e declarações de quitação de tributos.

O que acontece se os herdeiros não concordarem com a partilha amigável?

Caso os herdeiros não concordem com a partilha amigável, o processo pode se tornar litigioso, exigindo intervenção judicial para decidir a divisão dos bens conforme a legislação vigente.

[Modelo] de Manifestação de Inventário | Homologação de Plano de Partilha Amigável e Alvará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Pedido de Abertura de Inventário dos Bens constantes do ESPOLIO DO “ DE CUJUS” $[geral_informacao_generica], este também já qualificado nos presentes autos, processo em curso nesse r. Juízo, por seu advogado “ in fine” assinado, vem á presença de V.Exa., na condição de Inventariante, conforme assevera Termo de Compromisso de Inventariante, doc. De fls. $[geral_informacao_generica], para dar cumprimento ao quanto aduzido no item 03 do seu Pedido Inicial, no sentido de apresentação, neste momento, de

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

para tanto requer à juntada aos presentes autos de instrumentos procuratórios outorgados por todos os herdeiros do aludido “ de cujus”, quais sejam: $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], (...) os mesmos que seja procedida a Conversão do presente Pedido de Inventário em ARROLAMENTO SUMÁRIO, MEDIANTE A APRESENTÇÃO DE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DESTE E LIMINAR COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA SAQUE DE VALORES , com supedâneo nas razões fáticas e de direito abaixo aduzidos:

ARROLAMENTO SUMÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

De inicio, a INVENTARIANTE, neste ato, conjuntamente com os supra aludidos herdeiros, informam o seguinte:

I - DO "DE CUJUS

Que o de cujus, $[geral_informacao_generica], brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme demonstra Certidão de Casamento, documento acostado às fls. 08, faleceu ”ab intestato” no dia $[geral_informacao_generica], tendo como causa da morte, hemorragia externa, secção de carótidas esquerdas, traumas causados por agressão por instrumento perfuro cortante, fato trágico ocorrido em sua residência, quando contava com 60 ( sessenta), informando-se que o mesmo residia e era domiciliado nesta Comarca de $[processo_comarca], na Rua $[geral_informacao_generica], tendo deixado esposa, qual seja a ora $[geral_informacao_generica], com quem convivia maritalmente, no endereço supra declinado, bem como 05 (cinco) filhas, todas maiores e capazes civilmente, já acimas mencionadas:

II- DA MEEIRA, HERDEIRA, (ART. 1.832) E INVENTARIANTE

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], , foi casada civilmente com o “ de cujus’, cujo enlace matrimonial deu-se em data de $[geral_informacao_generica], sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme demonstra cópia de Certidão de Casamento que se encontra acostada à fls. 08 do presente processo, tendo com o mesmo convivido maritalmente, até a data do falecimento deste.

III - DOS HERDEIROS( Filhas)

São herdeiros do "de cujus":

1-HERDEIRA FILHA: $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], esta filha do “de cujus” e de $[geral_informacao_generica], seguindo em anexo, cópia da Certidão de Casamento comprobatória.

2-HERDEIRA FILHA: $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], a mesma filha do falecido Inventariado e de $[geral_informacao_generica], seguindo em anexo, cópia da Certidão de Nascimento comprobatória

3-HERDEIRA FILHA: $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], , a mesma filha do falecido Inventariado e da ora Inventariante supra descrita, conforme demonstra cópia da Certidão de Casamento com Averbação da Separação Judicial, documento em anexo

4-HERDEIRA FILHA: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], a mesma filha do falecido Inventariado e da ora Inventariante supra descrita, seguindo em anexo copia do Registro Civil.

5-HERDEIRA FILHA: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], , a mesma filha do referido “ de cujus” e de M$[geral_informacao_generica] ,conforme faz prova cópia da Certidão de Nascimento da mesma.

IV - DOS BENS

Constituem o espólio os seguintes bens:

1- 1º ANDAR DE UM PRÉDIO , SITUADO NA Av.: $[geral_informacao_generica], CENTRO, EUNÁPOLIS-BA, CONSTITUIDO DE 08 ( OITO) COMÔDOS, INCLUINDO UM BANHEIRO COMPLETO, CONSTRUÇÃO DE PAREDES DE LAJOTAS, COBERTA DE TELHAS COMUNS, FORADA DE MADEIRA, DE PISO DISTRIBUIDOS EM TACOS, CERAMICA E AZULEJOS, COM UMA PORTA DE ENTRADA, UMA ENTRADA INDEPENDENTE POR ESCADA E DOIS JANELÕES DE MADEIRA E VIDRO E PLATIBANDO NA FRENTE, COM MAIS UM JANELÃO TAMBÉM DE MADEIRA E VIDRO LATERAL ESQUERDA, COM TRÊS VASCULHANTES E UMA PORTA DE MADEIRA NO FUNDO, COM INSTALAÇÕES DE AGUA E LUZ, SENDO O REFERIDO PAVIMENTO, ERGUIDO SOBRE LAGE DE CONCRETO ARMADO, MEDINDO ÁREA CONSTRUÍDA DE FORMATO REGULAR, 7,00 M DE FRENTE, 7,00 NO FUNDO , 11,0 M DO LADO ESQUERDO OU SEJA 77,00 M2, LIMITANDO-SE DE UM LADO COM $[geral_informacao_generica], DO OUTRO LADO COM $[geral_informacao_generica], FUNDO TAMBÉM COM I$[geral_informacao_generica] E A FRENTE COM A RUA DA SITUAÇÃO, EM NOME DE $[geral_informacao_generica], esta viúva do supra aludido falecido, conforme faz prova, xerox do Registro de Títulos e Documentos, livro C, nº de ordem $[geral_informacao_generica], datado do dia $[geral_informacao_generica], Avaliado em R$$[geral_informacao_generica].

2- UM LOTE , SITUADO NA $[geral_informacao_generica] , ESTRADA $[geral_informacao_generica], ESTRADA DO $[geral_informacao_generica] , $[geral_informacao_generica] COM ÁREA TOTAL DE 3.000M2,( área esta correspondente a 2.00 he, conforme declaração emitida pelo Chefe da Casa da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

ARROLAMENTO SUMÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

De inicio, a INVENTARIANTE, neste ato, conjuntamente com os supra aludidos herdeiros, informam o seguinte:

[Modelo] de Manifestação de Inventário | Homologação de Plano de Partilha Amigável e Alvará

Sobre este documento

Petição

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

ARROLAMENTO SUMÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

I - DO "DE CUJUS

II- DA MEEIRA, HERDEIRA, (ART. 1.832) E INVENTARIANTE

III - DOS HERDEIROS( Filhas)

IV - DOS BENS

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PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

ARROLAMENTO SUMÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

I - DO "DE CUJUS

II- DA MEEIRA, HERDEIRA, (ART. 1.832) E INVENTARIANTE

III - DOS HERDEIROS( Filhas)

IV - DOS BENS