Inventariante solicita prorrogação de 15 dias para protocolar pedido de isenção de ITCMD devido a greve, que impede o atendimento na Secretaria da Fazenda.
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A isenção de ITCMD refere-se à dispensa do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações. Ela pode ser solicitada em situações específicas, conforme a legislação do estado.
Para solicitar a isenção de ITCMD, é necessário protocolar um pedido junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. É importante reunir todos os documentos exigidos, que podem variar conforme a legislação local.
O prazo para solicitar a isenção do ITCMD pode variar conforme as condições do processo e eventuais prazos judiciais. No exemplo dado, foi solicitado um aumento de 15 dias devido a dificuldades no atendimento ao público.
Sim, é possível solicitar uma dilação de prazo ao juiz responsável pelo processo, especialmente em situações de dificuldades imprevistas, como greve, que afetem o atendimento ao público.
Motivos como greve, dificuldades de atendimento ao público, ou outros impedimentos que atrasem a obtenção de documentos necessários podem justificar um pedido de dilação de prazo.
Os documentos necessários para a isenção de ITCMD podem incluir certidões, documentos pessoais do inventariante e outros documentos que comprovem a situação que justifica a isenção. A lista exata deve ser conferida na Secretaria da Fazenda do estado.
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EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e outros, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue:
A inventariante pretende que seja deferida a …
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