A parte requer dilação de prazo de 5 dias para apresentar o protocolo de isenção do ITCMD, devido à greve que impactou o agendamento do atendimento na Secretaria da Fazenda, conforme comprovante anexo.
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Uma petição de dilação de prazo é um pedido formal ao juiz para estender o prazo de cumprimento de uma obrigação processual, como a apresentação de documentos em um processo judicial.
Para pedir a dilação de prazo para o protocolo de pedido de isenção do imposto ITCMD, é necessário justificar a necessidade da extensão de tempo, como no caso de dificuldades operacionais ou greves, anexando comprovantes, como agendamentos de atendimento.
Nesta petição, foi solicitado um prazo adicional de cinco dias para a apresentação do protocolo de pedido de isenção do imposto ITCMD e outros documentos exigidos pelo juiz.
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado em transferências de bens por herança ou doação. Normalmente, herdeiros ou donatários são responsáveis pelo pagamento desse imposto.
Se o atendimento no Posto Fiscal estiver agendado para uma data posterior ao prazo judicial, é possível peticionar ao juiz solicitando uma dilação de prazo e anexar o comprovante de agendamento para justificar o pedido.
Sim, é possível pedir a isenção do ITCMD durante um processo de inventário, mas é necessário protocolar o pedido junto ao órgão fiscal competente e, se necessário, solicitar dilação de prazo ao juiz para cumprir com essa obrigação.
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EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e outros, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue:
A inventariante pretende que seja deferida a isenção de recolhimento do imposto ITCMD, mas ainda não conseguiu realizar o protocolo do pedido no Posto Fiscal da …
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