A parte solicita dilação de prazo de 5 dias para apresentar protocolo de isenção de ITCMD, devido à greve que afetou o atendimento na Secretaria da Fazenda, conforme comprovante de agendamento anexo.
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EXCELENTÍSSIMASENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e outros, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue:
A inventariante pretende que seja deferida a isenção de recolhimento do imposto ITCMD, mas ainda não conseguiu realizar o protocolo do pedido no Posto Fiscal da …
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É um pedido formal ao juiz para estender o prazo de apresentação do protocolo de pedido de isenção do imposto ITCMD, devido a circunstâncias como agendamento tardio por serviços públicos.
Para solicitar a isenção do ITCMD, é necessário protocolar o pedido na Secretaria da Fazenda, o que pode exigir agendamento prévio, especialmente em casos de greves ou outros contratempos no atendimento.
Além do protocolo do pedido de isenção, outros documentos e informações solicitados pelo juiz devem ser apresentados. É importante verificar a lista específica de documentos exigidos pelo órgão competente.
Deve-se peticionar ao juiz requerendo uma dilação de prazo, explicando as razões, como um agendamento tardio imposto por circunstâncias externas, para garantir que todos os documentos sejam apresentados.
O tempo solicitado geralmente é curto, como cinco dias, mas deve ser justificado e dependerá da decisão do juiz, que avaliará as circunstâncias e a razoabilidade do pedido.
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado sobre heranças e doações, e em alguns casos, pode haver solicitação de isenção parcial ou total.
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